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norma nº 70/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 70 / 2013
Date 2013-05-03
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano” e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 70, DE 3 DE MAIO DE 2013.
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 44, de 
25 de março de 2003, que “dispõe sobre o Plano 
Diretor de Desenvolvimento Urbano” e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O item 7 do artigo 8º da Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, 
fica acrescido do seguinte subitem 7.5:
“Art. 8º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
7. ....................................................................................................................................
........................................................................................................................................
7.5 Área Sanitária – ZPE-V, reservada à instalação de equipamento de infraestrutura 
urbana e destinada ao tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos, sob a forma de 
aterro controlado e/ou aterro sanitário.” (NR)
Art. 2º A ZPE-V a que se refere o subitem 7.5 do artigo 8º da Lei Complementar n.º 
44, de 2003, delimitada pelo perímetro do imóvel público denominado Fazenda Riacho do Mato e 
Taquaril, com área de 44,2872 hectares (quarenta e quatro hectares vinte e oito ares e setenta e dois 
centiares) caracteriza-se como área de urbanização específica com destinação, finalidade e utilidade 
urbana.
Art. 3º A área definida no artigo 2º desta Lei deverá ser isolada por uma faixa non 
edificandi de no mínimo 10,00m (dez metros) lineares de distância do perímetro externo da gleba, 
de modo a proteger futuras edificações e parcelamentos. 
Art. 4º As alterações nas plantas constantes do Anexo I da Lei Complementar n.º 44, 
de 2003, incluído o memorial descritivo da gleba pertinente, dar-se-ão por intermédio do órgão 
técnico competente do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Planejamento Urbano –
Compur. 
(Fls. 2 da Lei Complementar n.º 70, de 3/5/2013)
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo poderá declarar perante o Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária – Incra – que a gleba do imóvel público rural denomino Fazenda
Riacho do Mato e Taquaril, com área de 44,2872 hectares (quarenta e quatro hectares vinte e oito 
ares e setenta e dois centiares), é inaproveitável economicamente para fins agrícolas e pecuários 
pela perda de suas características produtivas, objetivando sua baixa como área rural.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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