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norma nº 2834/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2834 / 2013
Date 2013-04-30
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Papa Mel – APPRPAPM.
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LEI N.º 2.834, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Pequenos Produtores Rurais do Projeto de 
Assentamento Papa Mel – APPRPAPM. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores 
Rurais do Projeto de Assentamento Papa-Mel – APPRPAPM –, entidade civil, de direito privado, 
com sede e foro neste Município, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, inscrita 
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 05.371.682/0001-62.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 2.252, de 5 de outubro de 2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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