| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2834 / 2013 |
| Date | 2013-04-30 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Papa Mel – APPRPAPM. |
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LEI N.º 2.834, DE 30 DE ABRIL DE 2013. Reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Papa Mel – APPRPAPM. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Papa-Mel – APPRPAPM –, entidade civil, de direito privado, com sede e foro neste Município, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 05.371.682/0001-62. Art. 2º Fica revogada a Lei nº 2.252, de 5 de outubro de 2004. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 30 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito