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norma nº 2824/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2824 / 2013
Date 2013-04-05
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Chácaras Park Rio Preto
native_id6625

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matéria 4015 →

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LEI N.º 2.824, DE 5 DE ABRIL DE 2013.
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Comunitária Chácaras Park Rio Preto
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária Chácaras 
Park Rio Preto, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo 
indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 07.333.113/0001-58.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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