| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2824 / 2013 |
| Date | 2013-04-05 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Chácaras Park Rio Preto |
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LEI N.º 2.824, DE 5 DE ABRIL DE 2013. Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Chácaras Park Rio Preto O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária Chácaras Park Rio Preto, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 07.333.113/0001-58. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 5 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito