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norma nº 2825/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2825 / 2013
Date 2013-04-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
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LEI N.º 2.825, DE 5 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor total de R$ 34.451,00 (trinta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e um 
reais), para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 2º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, no âmbito da Ação de Manutenção das Atividades de 
Incentivo ao Comércio, que tem como objeto o Mercado Popular da Agricultura Familiar.
Art. 2º Para atender o crédito adicional especial de que trata o artigo 1º serão 
utilizados recursos provenientes de anulação discriminada no Anexo II desta Lei, nos termos do 
disposto no inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 2.825, de 5/4/2013)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.825, DE 5 DE ABRIL
DE 2013.
Ordem Classificação Orçamentária Fonte Valor R$
1 02.12.03.23.691.0051.2143.4.4.90.52.00 100 3.534,39
2 02.12.03.23.691.0051.2143.4.4.90.52.00 124 30.916,61
Total 34.451,00
(Fls. 3 da Lei n.º 2.825, de 5/4/2013)
ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.825, DE 5 DE ABRIL
DE 2013.
Ordem Classificação Orçamentária Fonte Valor R$
1 02.12.02.20.606.0052.1082.4.4.90.52.00 100 3.534,39
2 02.12.02.20.606.0052.1082.4.4.90.52.00 124 30.916,61
Total 34.451,00

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