| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2825 / 2013 |
| Date | 2013-04-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. |
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LEI N.º 2.825, DE 5 DE ABRIL DE 2013. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor total de R$ 34.451,00 (trinta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e um reais), para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. § 1º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 2º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no âmbito da Ação de Manutenção das Atividades de Incentivo ao Comércio, que tem como objeto o Mercado Popular da Agricultura Familiar. Art. 2º Para atender o crédito adicional especial de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação discriminada no Anexo II desta Lei, nos termos do disposto no inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 5 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 2.825, de 5/4/2013) ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.825, DE 5 DE ABRIL DE 2013. Ordem Classificação Orçamentária Fonte Valor R$ 1 02.12.03.23.691.0051.2143.4.4.90.52.00 100 3.534,39 2 02.12.03.23.691.0051.2143.4.4.90.52.00 124 30.916,61 Total 34.451,00 (Fls. 3 da Lei n.º 2.825, de 5/4/2013) ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.825, DE 5 DE ABRIL DE 2013. Ordem Classificação Orçamentária Fonte Valor R$ 1 02.12.02.20.606.0052.1082.4.4.90.52.00 100 3.534,39 2 02.12.02.20.606.0052.1082.4.4.90.52.00 124 30.916,61 Total 34.451,00