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norma nº 2835/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2835 / 2013
Date 2013-04-30
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Condomínio Park Areia.
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LEI N.º 2.835, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Comunitária Condomínio Park Areia. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária Condomínio 
Park Areia, entidade civil, de direito privado, com sede e foro neste Município, sem fins lucrativos, 
de duração por tempo indeterminado, e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ – sob o nº 10.648.678/0001-39.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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