| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2839 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outra providência. |
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LEI N.º 2.839, DE 28 DE MAIO DE 2013. Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outra providência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de maio, que passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Unaí – Coem. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 28 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito