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norma nº 2839/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2839 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaInstitui o Dia Municipal de Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outra providência.
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LEI N.º 2.839, DE 28 DE MAIO DE 2013.
Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso 
Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outra 
providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Abuso Sexual de Crianças e 
Adolescentes, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de maio, que passa a constar no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Unaí – Coem.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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