| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2832 / 2013 |
| Date | 2013-04-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. |
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LEI N.º 2.832, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor global de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a obra de implantação do aterro sanitário controlado e de projeto de paisagismo urbano da cidade de Unaí. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 24 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.832, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.15.04.15.452.0058.2175.4.4.90.51.00 Nova 100 220.000,00 2 02.15.02.15.451.0058.1110.33.90.39.00 Nova 100 5.000,00 3 02.15.02.15.451.0058.1110.4.4.90.51.00 Nova 100 145.000,00 Total 370.000,00 ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.832, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.15.04.15.452.0058.2177.3.3.90.30.00 967 100 50.000,00 2 02.15.04.15.452.0058.2177.3.3.90.36.00 968 100 120.000,00 3 02.13.01.13.392.0054.2162.3.3.90.39.00 804 100 60.000,00 4 02.05.00.04.121.0005.2015.3.3.90.35.00 175 100 50.000,00 5 02.14.03.27.813.0055.2168.3.3.90.39.00 890 100 90.000,00 TOTAL 370.000,00