br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 569/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 569 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaCria mecanismos de controle de acesso de pessoas às dependências do Anexo Prefeito Sebastião Alves Pinheiro – Tão – da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências
native_id6678

Originating matéria

matéria 4319 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

RESOLUÇÃO N.º 569, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
Cria mecanismos de controle de acesso de pessoas 
às dependências do Anexo Prefeito Sebastião Alves 
Pinheiro – Tão – da Câmara Municipal de Unaí e dá 
outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º Ficam autorizadas a entrada e saída de servidores nas dependências do Anexo
Prefeito Sebastião Alves Pinheiro – Tão – durante o expediente, desde que devidamente 
identificados como tal, por meio de crachá, fixado, ostensivamente, permitindo fácil verificação.
Art. 2º Todos os servidores deverão portar o crachá de identificação a partir de seu 
ingresso até sua saída do Anexo Prefeito Sebastião Alves Pinheiro – Tão.
Parágrafo único. O crachá de identificação é de uso pessoal, intransferível e sua 
utilização indevida importa em falta disciplinar.
Art. 3º Compete ao Serviço de Recursos Humanos a expedição, o controle e a entrega 
dos crachás aos seus usuários e o fornecimento à portaria de relação atualizada dos servidores da 
Câmara e respectiva lotação, para a pronta localização dos visitados.
Art. 4º No caso de perda, extravio, furto ou inutilização do crachá, o servidor deverá 
comunicar o fato, imediatamente e por escrito, ao Serviço de Recursos Humanos, justificando o fato 
e solicitando o fornecimento de outra via.
Parágrafo único. A despesa com a confecção de nova via do crachá de identificação 
correrá por conta do servidor, exceto quando houver mudança de cargo ou função.
Art. 5º Em caso de desligamento do servidor é obrigatória a devolução do crachá de 
identificação ao Serviço de Recursos Humanos.
Art. 6º A entrada de visitantes nas dependências do Anexo Prefeito Sebastião Alves 
Pinheiro – Tão – será permitida somente no horário de expediente.
(Fls. 2 da Resolução n.º 569, de 25/6/2013)
§ 1º Os visitantes serão recebidos na portaria, atendidos e orientados quanto à 
localização do gabinete parlamentar ou da unidade administrativa a ser visitada.
§ 2º Ao se dirigir-se à portaria, o visitante deverá apresentar documento pessoal que 
contenha foto e informar o gabinete parlamentar, a unidade administrativa ou o nome da pessoa 
procurada.
§ 3º A portaria promoverá o registro da entrada, o fornecimento ao visitante do 
crachá com a indicação do gabinete parlamentar ou da unidade administrativa a ser visitada e a
devolução do documento de identificação.
§ 4º Na saída, o visitante devolverá o crachá à portaria, que procederá a devida 
anotação.
Art. 7º O estacionamento interno, com entrada pela Avenida José Luiz Adjuto, 
destina-se, exclusivamente, a veículos de vereadores e autoridades com visita programada.
§ 1º Os vereadores e autoridades terão acesso às dependências do Anexo Prefeito 
Sebastião Alves Pinheiro – Tão – sem passar pela portaria.
§ 2º Os vereadores que estejam acompanhados de visitantes devem encaminhá-los à 
portaria para a identificação e recebimento do crachá.
Art. 8º Os profissionais de imprensa serão recebidos na portaria que promoverá o 
devido registro e deverão portar o crachá de identificação emitido pelo órgão a que pertençam ou, 
na falta deste, o crachá de identificação fornecido pela portaria contendo a palavra imprensa grafada 
em letras maiúsculas e negritadas. 
Art. 9º Os funcionários prestadores de serviços de natureza continuada serão 
identificados pelo uniforme e crachá de identificação fornecidos pela empresa contratada.
Art. 10. Os prestadores de serviços eventuais receberão o mesmo tratamento dos 
visitantes, portarão crachá grafado em letras maiúsculas e negritadas da expressão em serviço e 
terão acesso após a devida anuência da unidade administrativa interessada.
Art. 11. Os materiais ou volumes conduzidos pelos visitantes serão guardados na 
portaria em compartimentos apropriados.
Parágrafo único. A saída de bens de propriedade da Câmara somente será permitida 
mediante autorização do Chefe do Serviço de Compras, Material e Patrimônio.
(Fls. 3 da Resolução n.º 569, de 25/6/2013)
Art. 12. É vedado o ingresso nas dependências do Anexo Prefeito Sebastião Alves 
Pinheiro – Tão – de pessoa que:
I - não informar o nome do vereador, gabinete parlamentar, unidade administrativa 
ou o servidor que pretenda visitar;
II - objetive a prática de comércio e propaganda, em qualquer de suas formas, bem 
como a solicitação de donativos sem autorização formal da autoridade competente;
III - seja justificadamente identificada como indivíduo passível de representar algum 
risco real à integridade física e moral de pessoas ou à própria instituição;
IV - esteja em estado de embriaguez visível ou portando bebida alcoólica; ou
V - esteja conduzindo qualquer tipo de animal, salvo nos casos de portadores de 
necessidades especiais.
Art. 13. As anormalidades ocorridas fora do expediente, especialmente a entrada e 
saída de pessoas, materiais ou volumes, serão registradas no Livro de Registro de Ocorrências da 
Portaria.
Art. 14. A infração das disposições desta Resolução, cometida por servidor da 
Câmara, configurará falta de dever funcional, sujeitando o infrator às penalidades cabíveis.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
Unaí, 25 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidenta
(Fls. 4 da Resolução n.º 569, de 25/6/2013)
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário

open original →