| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | Cria mecanismos de controle de acesso de pessoas às dependências do Anexo Prefeito Sebastião Alves Pinheiro – Tão – da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências |
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RESOLUÇÃO N.º 569, DE 25 DE JUNHO DE 2013. Cria mecanismos de controle de acesso de pessoas às dependências do Anexo Prefeito Sebastião Alves Pinheiro – Tão – da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Ficam autorizadas a entrada e saída de servidores nas dependências do Anexo Prefeito Sebastião Alves Pinheiro – Tão – durante o expediente, desde que devidamente identificados como tal, por meio de crachá, fixado, ostensivamente, permitindo fácil verificação. Art. 2º Todos os servidores deverão portar o crachá de identificação a partir de seu ingresso até sua saída do Anexo Prefeito Sebastião Alves Pinheiro – Tão. Parágrafo único. O crachá de identificação é de uso pessoal, intransferível e sua utilização indevida importa em falta disciplinar. Art. 3º Compete ao Serviço de Recursos Humanos a expedição, o controle e a entrega dos crachás aos seus usuários e o fornecimento à portaria de relação atualizada dos servidores da Câmara e respectiva lotação, para a pronta localização dos visitados. Art. 4º No caso de perda, extravio, furto ou inutilização do crachá, o servidor deverá comunicar o fato, imediatamente e por escrito, ao Serviço de Recursos Humanos, justificando o fato e solicitando o fornecimento de outra via. Parágrafo único. A despesa com a confecção de nova via do crachá de identificação correrá por conta do servidor, exceto quando houver mudança de cargo ou função. Art. 5º Em caso de desligamento do servidor é obrigatória a devolução do crachá de identificação ao Serviço de Recursos Humanos. Art. 6º A entrada de visitantes nas dependências do Anexo Prefeito Sebastião Alves Pinheiro – Tão – será permitida somente no horário de expediente. (Fls. 2 da Resolução n.º 569, de 25/6/2013) § 1º Os visitantes serão recebidos na portaria, atendidos e orientados quanto à localização do gabinete parlamentar ou da unidade administrativa a ser visitada. § 2º Ao se dirigir-se à portaria, o visitante deverá apresentar documento pessoal que contenha foto e informar o gabinete parlamentar, a unidade administrativa ou o nome da pessoa procurada. § 3º A portaria promoverá o registro da entrada, o fornecimento ao visitante do crachá com a indicação do gabinete parlamentar ou da unidade administrativa a ser visitada e a devolução do documento de identificação. § 4º Na saída, o visitante devolverá o crachá à portaria, que procederá a devida anotação. Art. 7º O estacionamento interno, com entrada pela Avenida José Luiz Adjuto, destina-se, exclusivamente, a veículos de vereadores e autoridades com visita programada. § 1º Os vereadores e autoridades terão acesso às dependências do Anexo Prefeito Sebastião Alves Pinheiro – Tão – sem passar pela portaria. § 2º Os vereadores que estejam acompanhados de visitantes devem encaminhá-los à portaria para a identificação e recebimento do crachá. Art. 8º Os profissionais de imprensa serão recebidos na portaria que promoverá o devido registro e deverão portar o crachá de identificação emitido pelo órgão a que pertençam ou, na falta deste, o crachá de identificação fornecido pela portaria contendo a palavra imprensa grafada em letras maiúsculas e negritadas. Art. 9º Os funcionários prestadores de serviços de natureza continuada serão identificados pelo uniforme e crachá de identificação fornecidos pela empresa contratada. Art. 10. Os prestadores de serviços eventuais receberão o mesmo tratamento dos visitantes, portarão crachá grafado em letras maiúsculas e negritadas da expressão em serviço e terão acesso após a devida anuência da unidade administrativa interessada. Art. 11. Os materiais ou volumes conduzidos pelos visitantes serão guardados na portaria em compartimentos apropriados. Parágrafo único. A saída de bens de propriedade da Câmara somente será permitida mediante autorização do Chefe do Serviço de Compras, Material e Patrimônio. (Fls. 3 da Resolução n.º 569, de 25/6/2013) Art. 12. É vedado o ingresso nas dependências do Anexo Prefeito Sebastião Alves Pinheiro – Tão – de pessoa que: I - não informar o nome do vereador, gabinete parlamentar, unidade administrativa ou o servidor que pretenda visitar; II - objetive a prática de comércio e propaganda, em qualquer de suas formas, bem como a solicitação de donativos sem autorização formal da autoridade competente; III - seja justificadamente identificada como indivíduo passível de representar algum risco real à integridade física e moral de pessoas ou à própria instituição; IV - esteja em estado de embriaguez visível ou portando bebida alcoólica; ou V - esteja conduzindo qualquer tipo de animal, salvo nos casos de portadores de necessidades especiais. Art. 13. As anormalidades ocorridas fora do expediente, especialmente a entrada e saída de pessoas, materiais ou volumes, serão registradas no Livro de Registro de Ocorrências da Portaria. Art. 14. A infração das disposições desta Resolução, cometida por servidor da Câmara, configurará falta de dever funcional, sujeitando o infrator às penalidades cabíveis. Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de publicação. Unaí, 25 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município. VEREADORA LUCIANA ALVES Presidenta (Fls. 4 da Resolução n.º 569, de 25/6/2013) VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO 1º Secretário