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norma nº 570/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 570 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaAltera dispositivo da Resolução n.º 540, de 7 de julho 2005, que “regulamenta o sistema de avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal...” e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO N.º 570, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
Altera dispositivo da Resolução n.º 540, de 7 de 
julho 2005, que “regulamenta o sistema de avaliação 
de desempenho dos servidores da Câmara 
Municipal...” e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, inciso I, alínea "d" da Resolução n.º 195, de 
25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescentado à Seção II do Capítulo II da Resolução n.º 540, de 7 de 
julho de 2005, o seguinte artigo 11-A:
“Art. 11-A Para o fim de avaliação de desempenho, o servidor deverá possuir o 
mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de efetivo exercício das atribuições do cargo no período de 
que trata o § 8º do artigo 8º desta Resolução. 
§ 1º O servidor, no transcurso de estágio probatório, submetido à avaliação semestral 
constante do artigo 10 desta Resolução, deverá possuir o mínimo de 90 (noventa) dias de efetivo 
exercício das atribuições do cargo durante o semestre.
§ 2º Para o fim do disposto neste artigo não são considerados como efetivo exercício 
das atribuições do cargo os afastamentos, as faltas, as licenças, as férias regulamentares, as férias￾prêmio ou qualquer interrupção do exercício das atribuições do cargo.
§ 3º Os dias de efetivo exercício das atribuições do cargo de um período avaliatório 
não podem ser considerados em períodos avaliatórios subsequentes.
§ 4º O servidor que não tiver o período mínimo de que trata o caput deste artigo 
perderá o direito à avaliação que só se dará no período avaliatório subsequente previsto no § 8º do 
artigo 8º desta Resolução.
§ 5º Para o fim de apuração de efetivo exercício das atribuições do cargo do servidor 
será considerado o somatório dos dias de exercício em seu cargo de provimento efetivo, provimento 
em comissão ou funções de confiança exercidas.” (NR)
(Fls. 2 da Resolução n.º 570, de 25/6/2013)
Art. 2º Os servidores, cuja última avaliação ocorreu há mais de 1 (um) ano da data de 
publicação desta Resolução, serão avaliados em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação desta 
Resolução, independentemente da quantidade de dias efetivamente trabalhados, fixando-se esta data 
como nova data-base para avaliação destes servidores.
Parágrafo único. Para os servidores não enquadrados no caput deste artigo será 
mantida a data-base da última avaliação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário

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