| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2840 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São Miguel – Aprasmig. |
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LEI N.º 2.840, DE 10 DE JUNHO DE 2013. Reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São Miguel – Aprasmig. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São Miguel – Aprasmig –, entidade civil, de direito privado, de caráter socioeducativo, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.° 03.234.345/0001-06. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 10 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito