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norma nº 2840/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2840 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São Miguel – Aprasmig.
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LEI N.º 2.840, DE 10 DE JUNHO DE 2013.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Produtores Rurais do Assentamento São Miguel –
Aprasmig. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do 
Assentamento São Miguel – Aprasmig –, entidade civil, de direito privado, de caráter 
socioeducativo, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no 
Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ – sob o n.° 03.234.345/0001-06.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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