br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 2842/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2842 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaAltera dispositivos da Lei n.º 2.506, de 10 de outubro de 2007, que “regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos comerciais que ofertam o acesso a programa e jogos de computador em rede e dá outras providências
native_id6682

Originating matéria

matéria 4067 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI N.º 2.842, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
Altera dispositivos da Lei n.º 2.506, de 10 de 
outubro de 2007, que “regulamenta o funcionamento 
dos estabelecimentos comerciais que ofertam o 
acesso a programa e jogos de computador em rede e 
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso VI e a respectiva alínea “f” do artigo 2º da Lei n.º 2.506, de 10 de 
outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o citado inciso acrescentado das
seguintes alíneas “g” e “h”, bem como o citado artigo 2º acrescentado do seguinte inciso IX: 
“Art. 2° ...........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
VI – manter um cadastro de todos os usuários que frequentam o local com os 
seguintes dados:
a) .…..............................................................................................................................
b) .…..............................................................................................................................
c) .…..............................................................................................................................
d) .…..............................................................................................................................
e) .…..............................................................................................................................
f) tipo e número do documento de identidade apresentado;
g) equipamento usado, bem como os horários de início e do término de sua 
utilização; e
h) assinatura do usuário.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.842, de 12/6/2013)
........................................................................................................................................
IX – adotar sistemas de monitoramento por câmeras de vigilância de todos os 
usuários.” (NR)
Art. 2° O inciso I do artigo 3º da Lei n.º 2.506, de 2007, passa a vigorar com a 
seguinte redação, ficando o citado artigo acrescentado dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º: 
“Art. 3º ...........................................................................................................................
I – permitir o acesso de menores de 18 (dezoito) anos, sem autorização escrita dos 
pais ou responsáveis, a qual deverá constar horário de sua permanência.
........................................................................................................................................
§ 1º O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de 
documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador 
ou máquina. 
§ 2º O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a 
identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado. 
§ 3º O estabelecimento não permitirá o uso de computadores ou máquinas às pessoas 
que não fornecerem os dados previstos neste artigo ou o fizerem de forma incompleta, bem como 
àquelas que não portarem documentos de identidade ou se negarem a exibi-los.” (NR) 
Art. 3º A Lei n.º 2.506, de 2007, fica acrescentada dos seguintes artigos 2º-A , 2º-B, 
2º-C e 2º-D: 
“Art. 2º-A. Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão manter, pelo prazo de 
dois anos, cadastros de todos os usuários, contendo os dados de que tratam as alíneas do inciso VI 
do artigo 2º.
Art. 2º-B. O Internet Protocol – IP – do equipamento usado será armazenado por 
meio eletrônico, ficando proibida a sua divulgação, exceto mediante expressa autorização do 
cliente, pedido formal de seu representante legal, ordem judicial e de demais autoridades 
constituídas, a exemplo de autoridades policiais civis, militares e federais.
Art. 2º-C. Fica o estabelecimento de que trata esta Lei obrigado a afixar, em local 
visível, o texto do artigo 3º desta Lei, sob pena de multa. 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.842, de 12/6/2013)
Art. 2º-D. Fica condicionada a expedição de Alvará de Funcionamento ao 
cumprimento integral do disposto nesta Lei.” (NR) 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Unaí, 12 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

open original →