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norma nº 2843/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2843 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaReconhece de utilidade pública o Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Unaí e Região.
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LEI N.º 2.843, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Reconhece de utilidade pública o Sindicato dos 
Transportadores Autônomos de Cargas de Unaí e 
Região.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública o Sindicato dos Transportadores 
Autônomos de Cargas de Unaí e Região, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de 
duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais 
e inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 11.680.843/0001-00.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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