| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2843 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública o Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Unaí e Região. |
| native_id | 6683 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.843, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Reconhece de utilidade pública o Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Unaí e Região. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública o Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Unaí e Região, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 11.680.843/0001-00. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 20 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito