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norma nº 2845/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2845 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaAutoriza a aquisição de imóvel de propriedade do Serviço Social da Indústria – Sesi –, Departamento Regional em Minas Gerais – DRMG –, e dá outras providências.
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LEI N.º 2.845, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza a aquisição de imóvel de propriedade do 
Serviço Social da Indústria – Sesi –, Departamento 
Regional em Minas Gerais – DRMG –, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a adquirir o imóvel urbano descrito 
nesta Lei, de propriedade do Serviço Social da Indústria – Sesi –, Departamento Regional em Minas 
Gerais – DRMG –, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 
03.773.834/0001-28, com sede na Avenida do Contorno, n.º 4.520, em Belo Horizonte (MG), pelo 
valor de R$ 1.077.902,43 (um milhão setenta e sete mil novecentos e dois reais e quarenta e três 
centavos).
Parágrafo único. Fica o Município de Unaí autorizado a firmar Termo ou Escritura 
Pública de Compromisso de Compra e Venda, ou instrumento equivalente, contendo cláusula para 
pagamento em até 30 (trinta) parcelas mensais de R$ 35.930,08 (trinta e cinco mil novecentos e 
trinta reais e oito centavos), corrigidas, monetariamente, sob a taxa de 5 % (cinco por cento) ao ano.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei possui as seguintes características 
e confrontações:
I – Registros cadastrais constantes como Terreno n.º 500 da Quadra n.º 22, situado na 
Rua Frei Anselmo, no Bairro Divinéia, no Município de Unaí (MG), com área de 5.160m² (cinco 
mil cento e sessenta) metros quadrados, registrado sob a Matrícula n.º 23.764, no Cartório de 
Registro de Imóveis de Unaí; 
II – Medidas e confrontações: 
a) frente: 60,00m (sessenta metros), confrontando-se com a Avenida Lisboa; 
b) fundos: 60,00m (sessenta metros), confrontando-se com área remanescente da 
quadra; 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.845, de 20/6/2013)
c) lateral direita: 86,00m (oitenta e seis metros), confrontando-se com a Avenida
Santos Dumont; e 
d) lateral esquerda: 86,00m (oitenta e seis metros), confrontando-se com a Avenida
Frei Anselmo.
III – Benfeitorias existentes: edificação principal ladeada por 2 (duas) áreas cobertas, 
medindo o conjunto 180,00m2
(cento e oitenta) metros quadrados, pátio medindo 471,55 m
2 
(quatrocentos e setenta e um vírgula cinquenta e cinco) metros quadrados, dotado de piscina e 
calçamentos, inteiramente cercada com muros em alvenaria, medindo 292m (duzentos e noventa e 
dois) metros lineares e avaliados em conjunto em R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil 
reais) pela Comissão de Avaliação Tributária do Município.
Art. 3º Para fins do negócio jurídico autorizado nesta Lei fica o Município de Unaí
autorizado a providenciar, pelos meios legais e com prévia anuência do donatário, a revogação da 
cláusula de inalienabilidade total gravada no instrumento de doação do terreno e constante da 
matrícula n.º 23.764, R-1, de 29 de março de 1994.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial nos termos dos artigos
40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, até o valor de R$ 
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para pagamento das parcelas vincendas no exercício de 
2013, sob a seguinte classificação orçamentária: 02.03.02.04.122.0005.1.144 – Aquisição de 
Imóveis – elemento: 4.5.90.61.00 – Inversão Financeira.
Art. 5º O Poder Executivo consignará nos orçamentos dos exercícios subsequentes, 
os recursos suficientes para pagamento das parcelas e encargos remanescentes da aquisição de que 
trata esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 2.845, de 20/6/2013)
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo - Interino

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