| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2845 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de imóvel de propriedade do Serviço Social da Indústria – Sesi –, Departamento Regional em Minas Gerais – DRMG –, e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.845, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Autoriza a aquisição de imóvel de propriedade do Serviço Social da Indústria – Sesi –, Departamento Regional em Minas Gerais – DRMG –, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a adquirir o imóvel urbano descrito nesta Lei, de propriedade do Serviço Social da Indústria – Sesi –, Departamento Regional em Minas Gerais – DRMG –, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 03.773.834/0001-28, com sede na Avenida do Contorno, n.º 4.520, em Belo Horizonte (MG), pelo valor de R$ 1.077.902,43 (um milhão setenta e sete mil novecentos e dois reais e quarenta e três centavos). Parágrafo único. Fica o Município de Unaí autorizado a firmar Termo ou Escritura Pública de Compromisso de Compra e Venda, ou instrumento equivalente, contendo cláusula para pagamento em até 30 (trinta) parcelas mensais de R$ 35.930,08 (trinta e cinco mil novecentos e trinta reais e oito centavos), corrigidas, monetariamente, sob a taxa de 5 % (cinco por cento) ao ano. Art. 2º O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei possui as seguintes características e confrontações: I – Registros cadastrais constantes como Terreno n.º 500 da Quadra n.º 22, situado na Rua Frei Anselmo, no Bairro Divinéia, no Município de Unaí (MG), com área de 5.160m² (cinco mil cento e sessenta) metros quadrados, registrado sob a Matrícula n.º 23.764, no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí; II – Medidas e confrontações: a) frente: 60,00m (sessenta metros), confrontando-se com a Avenida Lisboa; b) fundos: 60,00m (sessenta metros), confrontando-se com área remanescente da quadra; (Fls. 2 da Lei n.º 2.845, de 20/6/2013) c) lateral direita: 86,00m (oitenta e seis metros), confrontando-se com a Avenida Santos Dumont; e d) lateral esquerda: 86,00m (oitenta e seis metros), confrontando-se com a Avenida Frei Anselmo. III – Benfeitorias existentes: edificação principal ladeada por 2 (duas) áreas cobertas, medindo o conjunto 180,00m2 (cento e oitenta) metros quadrados, pátio medindo 471,55 m 2 (quatrocentos e setenta e um vírgula cinquenta e cinco) metros quadrados, dotado de piscina e calçamentos, inteiramente cercada com muros em alvenaria, medindo 292m (duzentos e noventa e dois) metros lineares e avaliados em conjunto em R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) pela Comissão de Avaliação Tributária do Município. Art. 3º Para fins do negócio jurídico autorizado nesta Lei fica o Município de Unaí autorizado a providenciar, pelos meios legais e com prévia anuência do donatário, a revogação da cláusula de inalienabilidade total gravada no instrumento de doação do terreno e constante da matrícula n.º 23.764, R-1, de 29 de março de 1994. Art. 4º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial nos termos dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, até o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para pagamento das parcelas vincendas no exercício de 2013, sob a seguinte classificação orçamentária: 02.03.02.04.122.0005.1.144 – Aquisição de Imóveis – elemento: 4.5.90.61.00 – Inversão Financeira. Art. 5º O Poder Executivo consignará nos orçamentos dos exercícios subsequentes, os recursos suficientes para pagamento das parcelas e encargos remanescentes da aquisição de que trata esta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 20 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (Fls. 3 da Lei n.º 2.845, de 20/6/2013) PEDRO IMAR MELGAÇO Secretário Municipal de Governo - Interino