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norma nº 2831/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2831 / 2013
Date 2013-04-24
EmentaAltera dispositivos da Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências.”
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LEI N.º 2.831, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
Altera dispositivos da Lei n.º 2.803, de 4 de 
dezembro de 2012, que “autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor privado por meio de 
Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras 
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei nº 2.803, de 4 de dezembro de 2012, passa a vigorar com 
a redação dada pelo Anexo I desta Lei, com a inclusão de Contribuição à Associação de Carreiros e 
Candeeiros do Noroeste de Minas – Ascanor –, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –, sob o n.º 07.834.670.0001-52, em conformidade 
com o disposto no artigo 4º do precitado diploma legal.
Art. 2º O Anexo IV da Lei n.º 2.803, de 2012, passa a vigorar com a redação dada 
pelo Anexo II desta Lei, com a inclusão de Auxílio e Subvenção Social às entidades Centro 
Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa – e Cáritas Paroquial de Unaí –
Paróquia Nossa Senhora do Carmo.
§ 1º As concessões de que trata o caput dos artigos 1º e 2º obedecerão,
rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, combinadas com o Decreto 
n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
§ 2º Os créditos adicionais suplementares necessários ao financiamento das despesas 
decorrentes do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei serão abertos por meio de anulação de dotações 
do orçamento do Município.
Art. 3º O Anexo VI da Lei n.º 2.803, de 2012, passa a vigorar com a redação dada 
pelo Anexo III desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.831, de 24/4/2013)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.831, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES 
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
............... ....................................................................... ................................. ............................................................. ...................
020 Associação de Carreiros e Candeeiros do 
Noroeste de Minas – Ascanor 
07.834.670/0001-52 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 60.000,00
TOTAL 1.425.600,00
 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE) 
Número
de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
........... ................................................................ ............................ ...................................... ......................
..................................................................................................................................................................................................................... ......................
 
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.831, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
“ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS.
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação 
da Despesa
001 Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais – Apae –
Imposto de Renda
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00 50.000,00 Auxílio
002 Associação Mão Amiga –
Imposto de Renda
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 50.000,00 Auxílio
003 Província Carmelitana de 
Santo Elias – Imposto de 
Renda
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 50.000,00 Auxílio
004 Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais – Apae 
(Imposto de Renda de 
Funcionários da Companhia 
Energética de Minas Gerais –
Cemig)
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 20.000,00 Auxílio
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação 
da Despesa
005 Associação Mão Amiga –
(Imposto de Renda de 
Funcionários da Companhia 
Energética de Minas Gerais –
Cemig)
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 20.000,00 Auxílio
006 Província Carmelitana de Santo 
Elias – (Imposto de Renda de 
Funcionários da Companhia 
Energética de Minas Gerais –
Cemig)
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 20.000,00 Auxílio
007 Centro Polivalente de Atividades 
Sociais, Culturais e Ambientais -
CEPASA – Imposto de Renda
07.530.649/0001-63 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 50.000,00 Auxílio
008 Cáritas Paroquial de Unaí –
Paróquia Nossa Senhora Do 
Carmo – Imposto de Renda
11.337.869/0001-42 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 50.000,00 Auxílio
009 Centro Polivalente de Atividades 
Sociais, Culturais e Ambientais -
Cepasa – (Imposto de Renda da 
Companhia Energética de Minas 
Gerais – Cemig e Funcionários)
07.530.649/0001-63 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 20.000,00 Auxílio
010 Cáritas Paroquial de Unaí –
Paróquia Nossa Senhora Do 
Carmo – (Imposto de Renda da 
Companhia Energética de Minas 
Gerais – CEMIG e Funcionários)
11.337.869/0001-42 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 20.000,00 Auxílio
 TOTAL 350.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Número 
de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação 
da Despesa
001 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – Apae (Imposto de 
Renda de Funcionários da 
Companhia Energética de Minas 
Gerais – Cemig)
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção 
Social
002 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – Apae – Imposto de 
Renda
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção 
Social
003 Associação Mão Amiga (Imposto 
de Renda de Funcionários da 
Companhia Energética de Minas 
Gerais – Cemig) 
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção 
Social
004 Associação Mão Amiga – Imposto 
de Renda
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção 
Social
Número 
de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação 
da Despesa
005 Província Carmelitana de Santo 
Elias – (Imposto de Renda de 
Funcionários da Companhia 
Energética de Minas Gerais –
Cemig)
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção 
Social
006 Província Carmelitana de Santo 
Elias – Imposto de Renda 
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção 
Social
007 Centro Polivalente de Atividades 
Sociais, Culturais e Ambientais –
CEPASA – Imposto de Renda
07.530.649/0001-63 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção 
Social
008 Cáritas Paroquial de Unaí –
Paróquia Nossa Senhora Do Carmo 
– Imposto de Renda
11.337.869/0001-42 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção 
Social
009 Centro Polivalente de Atividades 
Sociais, Culturais e Ambientais –
CEPASA – (Imposto de Renda da 
Companhia Energética de Minas 
Gerais- CEMIG e Funcionários)
07.530.649/0001-63 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção 
Social
010 Cáritas Paroquial de Unaí –
Paróquia Nossa Senhora Do Carmo 
– (Imposto de Renda da Companhia 
Energética de Minas Gerais –
Cemig e Funcionários)
11.337.869/0001-42 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção 
Social
 TOTAL 200.000,00
“ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI N.º 2.831, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
“ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 
FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios 4.700,00
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas) 350.000,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80
Subvenções Sociais Cofinanciamento (Recursos Próprios) 19.839,36
Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 823.200,00
Subvenções Sociais (Transferências de Entidades Privadas) 200.000,00
Contribuições (Recursos Próprios) 1.425.600,00
Contribuições (Recursos Vinculados) 158.500,00
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 474.100,00
TOTAL 3.555.136,16
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 2.747.439,36
Recursos Vinculados 807.696,80
TOTAL 3.555.136,16

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