| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 2013 |
| Date | 2013-04-24 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências.” |
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LEI N.º 2.831, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Altera dispositivos da Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo III da Lei nº 2.803, de 4 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei, com a inclusão de Contribuição à Associação de Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas – Ascanor –, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –, sob o n.º 07.834.670.0001-52, em conformidade com o disposto no artigo 4º do precitado diploma legal. Art. 2º O Anexo IV da Lei n.º 2.803, de 2012, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei, com a inclusão de Auxílio e Subvenção Social às entidades Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa – e Cáritas Paroquial de Unaí – Paróquia Nossa Senhora do Carmo. § 1º As concessões de que trata o caput dos artigos 1º e 2º obedecerão, rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, combinadas com o Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006. § 2º Os créditos adicionais suplementares necessários ao financiamento das despesas decorrentes do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei serão abertos por meio de anulação de dotações do orçamento do Município. Art. 3º O Anexo VI da Lei n.º 2.803, de 2012, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo III desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 24 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município. (Fls. 2 da Lei n.º 2.831, de 24/4/2013) DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.831, DE 24 DE ABRIL DE 2013. “ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ ............... ....................................................................... ................................. ............................................................. ................... 020 Associação de Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas – Ascanor 07.834.670/0001-52 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 60.000,00 TOTAL 1.425.600,00 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ ........... ................................................................ ............................ ...................................... ...................... ..................................................................................................................................................................................................................... ...................... ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.831, DE 24 DE ABRIL DE 2013. “ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012. TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS. Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação da Despesa 001 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Imposto de Renda 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00 50.000,00 Auxílio 002 Associação Mão Amiga – Imposto de Renda 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 50.000,00 Auxílio 003 Província Carmelitana de Santo Elias – Imposto de Renda 33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 50.000,00 Auxílio 004 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae (Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig) 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 20.000,00 Auxílio Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação da Despesa 005 Associação Mão Amiga – (Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig) 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 20.000,00 Auxílio 006 Província Carmelitana de Santo Elias – (Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig) 33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 20.000,00 Auxílio 007 Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais - CEPASA – Imposto de Renda 07.530.649/0001-63 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 50.000,00 Auxílio 008 Cáritas Paroquial de Unaí – Paróquia Nossa Senhora Do Carmo – Imposto de Renda 11.337.869/0001-42 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 50.000,00 Auxílio 009 Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais - Cepasa – (Imposto de Renda da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig e Funcionários) 07.530.649/0001-63 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 20.000,00 Auxílio 010 Cáritas Paroquial de Unaí – Paróquia Nossa Senhora Do Carmo – (Imposto de Renda da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e Funcionários) 11.337.869/0001-42 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 20.000,00 Auxílio TOTAL 350.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM SUBVENÇÕES SOCIAIS. Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação da Despesa 001 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae (Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig) 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção Social 002 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Imposto de Renda 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção Social 003 Associação Mão Amiga (Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig) 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção Social 004 Associação Mão Amiga – Imposto de Renda 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção Social Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação da Despesa 005 Província Carmelitana de Santo Elias – (Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig) 33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção Social 006 Província Carmelitana de Santo Elias – Imposto de Renda 33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção Social 007 Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – CEPASA – Imposto de Renda 07.530.649/0001-63 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção Social 008 Cáritas Paroquial de Unaí – Paróquia Nossa Senhora Do Carmo – Imposto de Renda 11.337.869/0001-42 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção Social 009 Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – CEPASA – (Imposto de Renda da Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG e Funcionários) 07.530.649/0001-63 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção Social 010 Cáritas Paroquial de Unaí – Paróquia Nossa Senhora Do Carmo – (Imposto de Renda da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig e Funcionários) 11.337.869/0001-42 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção Social TOTAL 200.000,00 “ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI N.º 2.831, DE 24 DE ABRIL DE 2013. “ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012. DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS. NATUREZA DE DESPESA VALOR R$ Auxílios 4.700,00 Auxílios (Transferências de Entidades Privadas) 350.000,00 Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80 Subvenções Sociais Cofinanciamento (Recursos Próprios) 19.839,36 Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 823.200,00 Subvenções Sociais (Transferências de Entidades Privadas) 200.000,00 Contribuições (Recursos Próprios) 1.425.600,00 Contribuições (Recursos Vinculados) 158.500,00 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 474.100,00 TOTAL 3.555.136,16 FONTE DE RECURSOS VALOR R$ Recursos Próprios 2.747.439,36 Recursos Vinculados 807.696,80 TOTAL 3.555.136,16