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norma nº 2849/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2849 / 2013
Date 2013-06-21
EmentaDesafeta o imóvel público que especifica e dá outra providência
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LEI N.º 2.849, DE 21 DE JUNHO DE 2013.
Desafeta o imóvel público que especifica e dá outra 
providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial o imóvel público alienado na forma da Lei Municipal n.º 2.793, de 22 de outubro 
de 2012.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo é identificado como 
um terreno com área de 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), situado na Fazenda 
Galho, de propriedade do Senhor Sebastião Antônio da Costa, registrado sob a Matrícula n.º 12.534 
no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º As despesas com a averbação da desafetação de que trata esta Lei com o 
respectivo registro correrão à conta do proprietário descrito no parágrafo único do artigo 1º desta 
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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