| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2849 / 2013 |
| Date | 2013-06-21 |
| Ementa | Desafeta o imóvel público que especifica e dá outra providência |
| native_id | 6689 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.849, DE 21 DE JUNHO DE 2013. Desafeta o imóvel público que especifica e dá outra providência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem de uso dominial o imóvel público alienado na forma da Lei Municipal n.º 2.793, de 22 de outubro de 2012. Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo é identificado como um terreno com área de 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), situado na Fazenda Galho, de propriedade do Senhor Sebastião Antônio da Costa, registrado sob a Matrícula n.º 12.534 no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 2º As despesas com a averbação da desafetação de que trata esta Lei com o respectivo registro correrão à conta do proprietário descrito no parágrafo único do artigo 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 21 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito