| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2850 / 2013 |
| Date | 2013-06-24 |
| Ementa | Desafeta imóvel público que especifica, autoriza alienação e permuta de imóveis e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.850, DE 24 DE JUNHO DE 2013. Desafeta imóvel público que especifica, autoriza alienação e permuta de imóveis e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso comum para a categoria de bem de uso dominial, o imóvel público identificado como parte inicial da Rua D, situada entre as Quadras n.ºs 4 e 5, no Loteamento Rio Preto, em Unaí (MG), com área de 304,51m² (trezentos e quatro metros e cinquenta e um centímetros quadrados). Parágrafo único. O terreno desafetado passa a constituir o Lote n.º 30 da Quadra n.º 4 do referido loteamento, com as seguintes características e confrontações: I – frente: medindo 12,00m (doze metros) e confrontando-se com a Rua José Marciano Pinto; II – fundo: medindo 12,00m (doze metros) e confrontando-se com terreno de terceiros; III – lateral direita: medindo 25,376m (vinte e cinco metros e trezentos e setenta e seis milímetros) e confrontando-se com o Lote n.º 5 da Quadra n.º 4; e IV – lateral esquerda: medindo 25,475m (vinte e cinco metros e quatrocentos e setenta e cinco milímetros) e confrontando-se com o Lote n.º 1 da Quadra n.º 5. Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a alienar o imóvel a que se refere o artigo 1º desta Lei, através de permuta, pelo Lote n.º 12 da Quadra n.º 4 do Loteamento Rio Preto, com área de 297,63m2 (duzentos e noventa e sete metros e sessenta e três centímetros quadrados), com as seguintes características e confrontações: I – frente: medindo 12,00m (doze metros) e confrontando-se com a Rua José Marciano Pinto; II – fundo: medindo 12,00m (doze metros) e confrontando-se com terreno de terceiros; (Fls. 2 da Lei n.º 2.850, de 24/6/2013) III – lateral direita: medindo 24,81m (vinte e quatro metros e oitenta e um centímetros) e confrontando-se com o Lote n.º 13; e IV – lateral esquerda: medindo 24,795m (vinte e quatro metros e setecentos e noventa e cinco milímetros) e confrontando-se com o Lote n.º 11. Art. 3º O imóvel descrito no artigo 2º desta Lei fica afetado na condição de bem de uso especial, como área de uso institucional destinada à construção de galeria de águas pluviais e outras utilidades públicas compatíveis. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 24 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito