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norma nº 2850/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2850 / 2013
Date 2013-06-24
EmentaDesafeta imóvel público que especifica, autoriza alienação e permuta de imóveis e dá outras providências.
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LEI N.º 2.850, DE 24 DE JUNHO DE 2013.
Desafeta imóvel público que especifica, autoriza 
alienação e permuta de imóveis e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso comum para a categoria de bem 
de uso dominial, o imóvel público identificado como parte inicial da Rua D, situada entre as 
Quadras n.ºs 4 e 5, no Loteamento Rio Preto, em Unaí (MG), com área de 304,51m² (trezentos e 
quatro metros e cinquenta e um centímetros quadrados).
Parágrafo único. O terreno desafetado passa a constituir o Lote n.º 30 da Quadra n.º 4 
do referido loteamento, com as seguintes características e confrontações:
I – frente: medindo 12,00m (doze metros) e confrontando-se com a Rua José 
Marciano Pinto; 
II – fundo: medindo 12,00m (doze metros) e confrontando-se com terreno de 
terceiros; 
III – lateral direita: medindo 25,376m (vinte e cinco metros e trezentos e setenta e 
seis milímetros) e confrontando-se com o Lote n.º 5 da Quadra n.º 4; e
IV – lateral esquerda: medindo 25,475m (vinte e cinco metros e quatrocentos e 
setenta e cinco milímetros) e confrontando-se com o Lote n.º 1 da Quadra n.º 5.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a alienar o imóvel a que se refere 
o artigo 1º desta Lei, através de permuta, pelo Lote n.º 12 da Quadra n.º 4 do Loteamento Rio Preto,
com área de 297,63m2
(duzentos e noventa e sete metros e sessenta e três centímetros quadrados),
com as seguintes características e confrontações:
I – frente: medindo 12,00m (doze metros) e confrontando-se com a Rua José 
Marciano Pinto;
II – fundo: medindo 12,00m (doze metros) e confrontando-se com terreno de 
terceiros;
(Fls. 2 da Lei n.º 2.850, de 24/6/2013)
III – lateral direita: medindo 24,81m (vinte e quatro metros e oitenta e um 
centímetros) e confrontando-se com o Lote n.º 13; e
IV – lateral esquerda: medindo 24,795m (vinte e quatro metros e setecentos e 
noventa e cinco milímetros) e confrontando-se com o Lote n.º 11. 
Art. 3º O imóvel descrito no artigo 2º desta Lei fica afetado na condição de bem de
uso especial, como área de uso institucional destinada à construção de galeria de águas pluviais e 
outras utilidades públicas compatíveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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