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norma nº 2847/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2847 / 2013
Date 2013-06-21
EmentaInstitui o Dia da Paz e da Solidariedade nas Escolas Públicas Municipais e dá outra providência.
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LEI N.º 2.847, DE 21 DE JUNHO DE 2013.
Institui o Dia da Paz e da Solidariedade nas Escolas 
Públicas Municipais e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia da Paz e da Solidariedade nas Escolas Públicas 
Municipais a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de abril, que passa a constar no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Unaí – Coem.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de junho de 2013, 69° da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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