br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 2851/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2851 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaAltera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”.
native_id6693

Originating matéria

matéria 4253 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI N.º 2.851, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
Altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril 
de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano 
de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí 
(MG), estabelece normas gerais de enquadramento, 
institui nova tabela de vencimentos e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O título designativo do Anexo IV-A da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, 
passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O quantitativo de vagas da função de confiança de Chefe de Serviço constante 
do Anexo IV-A da Lei n.º 2.283, de 2005, que trata das funções de confiança, passa a vigorar com a 
redação do Anexo II desta Lei. 
Art. 3º O § 2º do artigo 55 da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 55...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º O servidor efetivo quando nomeado para o Cargo de Coordenador do Centro de 
Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec – poderá optar pelo vencimento deste ou pela remuneração 
do seu cargo efetivo acrescida da Gratificação pelo Exercício do Cargo de Coordenador do Centro 
de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec –, prevista no inciso IV – B da Lei n.º 2.283, de 2005.” 
(NR) 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
10 de setembro de 2012. 
Unaí, 25 de junho de 2013, 69° da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.851, de 25/6/2013)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 2.851, de 25/6/2013)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.851, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
“ANEXO IV-B DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
GRATIFICAÇÕES
.......................................... ............ ..................... ....................... ...............................
.......................................... ............ ..................... ....................... ...............................
.......................................... ............ ..................... ....................... ...............................
.......................................... ............ ..................... ....................... ...............................
 ”(NR) 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.851, de 25/6/2013)
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.851, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
.
“ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
.......................................... ............ ..................... ....................... ...............................
.......................................... ............ ..................... ....................... ...............................
.......................................... ............. 10 ..................... ...............................
 ”(NR) 

open original →