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norma nº 2855/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2855 / 2013
Date 2013-07-05
EmentaAutoriza a Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
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LEI N.º 2.855, DE 5 DE JULHO DE 2013.
Autoriza a Poder Executivo a criar o Programa 
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva 
da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos 
na promoção de ações de apoio e incentivo à 
atividade. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Municipal de 
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da 
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e da Micro e Pequena Empresa – Semaic 
– para promover ações de apoio e incentivo à atividade da pisicultura na fase de implantação –
construção de tanques –, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante 
projetos específicos.
Art. 2º Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município pelos produtores
na forma de devolução integral em espécie, devolução percentual em espécie ou em óleo diesel, 
após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3º Os valores previstos no artigo 1º desta Lei retornarão aos cofres públicos e 
formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º O valor utilizado pelos produtores terá um custo em juros de 1% (um por 
cento) ao mês.
Art. 5º Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou 
arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos ou pescadores, localizados no Município de 
Unaí (MG).
Art. 6º Os agricultores que desejarem participar do programa devem enquadrar-se
nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar – Pronaf – do 
Governo Federal.
Art. 7º Cada produtor terá direito a 6 (seis) horas de máquinas, sendo utilizado o 
equipamento da Prefeitura Municipal de Unaí para a construção e adequação dos tanques.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.855, de 5/7/2013)
Art. 8º Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no 
mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
§ 1º Os valores estipulados no artigo 7º desta Lei poderão sofrer alteração conforme 
o valor do mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
§ 2º O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não 
sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina. 
Art. 9º Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um 
comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas e, também,
avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo único. O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS –, Prefeitura Municipal de Unaí, 
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater (MG) – e 
entidades representativas do setor agropecuário do Município de Unaí.
Art. 10. Os recursos que comporão o referido programa nesta Lei serão oriundos do 
projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do Município, previsto no Orçamento 
Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme 
disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11. Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal de Unaí 
oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença 
confirmada, através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um 
desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação 
do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de julho de 2013; 69º da Instalação do Município.
(Fls. 3 da Lei n.º 2.855, de 5/7/2013)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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