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norma nº 2852/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2852 / 2013
Date 2013-06-26
EmentaAltera dispositivo da Lei n.° 2.820, de 22 de março de 2013, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências” e extingue créditos tributários.
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LEI N.º 2.852, DE 26 DE JUNHO DE 2013.
Altera dispositivo da Lei n.° 2.820, de 22 de março 
de 2013, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder exclusão de créditos 
tributários municipais, mediante anistia, e dá outras 
providências” e extingue créditos tributários. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 3º da Lei n.° 2.820, de 22 de março de 2013, o 
seguinte parágrafo único:
“Art. 3º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
Parágrafo único. Os débitos tributários iguais ou superiores a R$ 3.000,00 (três mil 
reais) poderão ser pagos em até 40 (quarenta) parcelas mensais, aplicando-se o disposto na parte 
final da alínea “f” deste artigo.” (NR)
Art. 2º O prazo previsto no artigo 7º da Lei n.° 2.820, de 2013, será contado, para os 
fins do parágrafo único de seu artigo 3º, da data de publicação desta Lei. 
Art. 3º Ficam extintos, nos termos do artigo 156, inciso V, da Lei Federal n.° 5.172, 
de 25 de outubro de 1966, os créditos tributários decorrentes do Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU – e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – do exercício de 
2007 e anteriores, observado o disposto no artigo 174 do mesmo Diploma.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de junho de 2013, 69° da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.852, de 26/6/2013)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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