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norma nº 2858/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2858 / 2013
Date 2013-07-10
EmentaCria e extingue atribuições aos cargos que especifica; altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos ...” e da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí ...”; e dá outras providências.
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LEI N.º 2.858, DE 10 DE JULHO DE 2013.
Cria e extingue atribuições aos cargos que 
especifica; altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 
de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação 
do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara 
Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais 
de enquadramento, institui nova tabela de 
vencimentos ...” e da Lei n.º 2.281, de 24 de março 
de 2005, que “dispõe sobre a organização 
administrativa da Câmara Municipal de Unaí ...”; e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas as seguintes atribuições ao Cargo de Agente de Atividade de 
Secretaria I, II e III das Áreas de Apoio ao Processo Legislativo; de Documentação, Pesquisa e 
Arquivo e de Apoio à Fiscalização, Controle e Orçamento do Plano de Cargos e Carreiras da 
Câmara Municipal de Unaí: 
I – alimentar base de dados dos sistemas informatizados;
II – digitar documentos previamente elaborados; e
III – digitalizar documentos.
Art. 2º Ficam criadas as seguintes atribuições ao Cargo de Agente de Atividade de 
Secretaria I, II e III da Área de Administração Financeira, Contábil, Orçamentária, Material e 
Patrimônio do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí: 
I – instruir processos e preparar informações;
II – conferir lançamentos efetuados;
III – executar atividades referentes ao lançamento e quitação de débitos; e
IV – levantar a disponibilidade financeira.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.858, de 10/7/2013)
Art. 3º Fica criada a seguinte atribuição ao Cargo de Oficial de Atividade de
Secretaria I, II e III da Área de Administração Financeira, Contábil, Orçamentária, Material e 
Patrimônio do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí: 
I – exercer outras atribuições inerentes à sua função que lhe forem conferidas pela 
autoridade superior. 
Art. 4º Ficam extintas as seguintes atribuições do Cargo de Oficial de Atividade de 
Secretaria I, II e III da Área de Administração Financeira, Contábil, Orçamentária, Material e 
Patrimônio do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí: 
I – instruir processos e preparar informações;
II – conferir lançamentos efetuados; e
III – executar atividades referentes ao lançamento e quitação de débitos.
Art. 5º O Anexo VI da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar com a 
redação dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 6º Fica transformada a Função de Confiança de Chefe do Serviço de 
Controladoria Geral em Função de Confiança de Assessor de Controle Interno, com código, 
quantitativo, forma de recrutamento e valor definido no Anexo IV-A da Lei n.º 2.283, de 2005.
Art. 7º O parágrafo único do artigo 18-A da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 18-A. .................................................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo único. A Função de Confiança de Assessor de Controle Interno deverá ser 
exercida por servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR) 
Art. 8º As remissões e referências feitas à Chefia do Serviço de Controladoria Geral 
em diplomas legislativos, normativos e administrativos e afins, bem como os atos praticados pelo 
detentor da referida função equivalem à Função de Confiança de Assessor de Controle Interno 
atribuída por esta Lei. 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.858, de 10/7/2013)
Art. 9º O anexo IV–A da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a vigorar com a redação dada 
pelo Anexo II desta Lei.
Art. 10. O anexo V–A da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a vigorar com a redação dada 
pelo Anexo III desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Unaí, 5 de julho de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fls. 4 da Lei n.º 2.858, de 10/7/2013)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI N.º 2.858, DE 10 DE JULHO DE 2013. 
“ANEXO VI DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
ESPECIFICAÇÃO DAS ÁREAS E ESPECIALIDADES
I - ÁREA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
Objetivos:
................................................................................................................................................
1 - Atividade de Grau Básico
1.1 - ..................................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
1.2.6 - alimentar base de dados dos sistemas informatizados;
1.2.7 - digitar documentos previamente elaborados; e
1.2.8 - digitalizar documentos.
................................................................................................................................................
II - ÁREA DE DOCUMENTAÇÃO, PESQUISA E ARQUIVO.
Objetivos:
.................................................................................................................................................
1 - Atividade de Grau Básico:
1.1 - ..................................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
1.2.8 - alimentar base de dados dos sistemas informatizados;
(Fls. 5 da Lei n.º 2.858, de 10/7/2013)
1.2.9 - digitar documentos previamente elaborados; e
1.2.10 - digitalizar documentos.
.................................................................................................................................................
III - ÁREA DE APOIO À FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO.
Objetivos:
.................................................................................................................................................
1 - Atividade de Grau Básico:
1.1 - .................................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
1.2.6 - alimentar base de dados dos sistemas informatizados;
1.2.7 - digitar documentos previamente elaborados; e
1.2.8 – digitalizar documentos.
................................................................................................................................................
V - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E 
MATERIAL E PATRIMÔNIO.
Objetivos:
.................................................................................................................................................
1 - Atividade de Grau Básico:
1.1 - ..................................................................................................................................................
................................................................................................................................................
1.2.9 - instruir processos e preparar informações;
(Fls. 6 da Lei n.º 2.858, de 10/7/2013)
1.2.10 - conferir lançamentos efetuados;
1.2.11 - executar atividades referentes ao lançamento e quitação de débitos; e
1.2.12 - levantar a disponibilidade financeira.
................................................................................................................................................
2 - Atividade de Grau Médio
2.1 - ..................................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
2.2.1 - executar a programação orçamentária e financeira da Câmara;
2.2.2 - coletar, apurar, selecionar e calcular dados para elaboração de quadros estatísticos, 
demonstrativos, relatórios e propostas orçamentárias;
2.2.3 - executar programas de trabalho de natureza técnica, em nível auxiliar, incluindo a 
pesquisa de campo previamente planejada pelo técnico responsável;
2.2.4 - elaborar, analisar e revisar balanços, balancetes, livros, fichas, mapas, planos de contas 
e outros documentos de caráter financeiro;
2.2.5 - levantar a disponibilidade financeira ou orçamentária e elaborar relatórios, por 
determinação do titular do órgão;
2.2.6 - exercer outras atribuições inerentes à sua função que lhe forem conferidas pela 
autoridade superior. ” (NR) 
(Fls. 7 da Lei n.º 2.858, de 10/7/2013)
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 9º DA LEI N.º 2.858, DE 10 DE JULHO DE 2013.
“ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Valor
(R$)
..................................... .................. ..................... ...................... ....................
...................................... ................. ....................... ...................... ...................
Assessor de Controle Interno FC ACI 01 Restrito 836,48
.................................................................................................................................................... ” (NR)
(Fls. 8 da Lei n.º 2.858, de 10/7/2013)
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 10 DA LEI N.º 2.858, DE 10 DE JULHO DE 2013.
“ANEXO V-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
..........................................................................................................................................................
3. ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
I – exercer as competências específicas atribuídas ao serviço a que esteja vinculado;
II – orientar, coordenar e supervisionar as atividades de controle interno no âmbito da Câmara 
Municipal de Unaí; e
II – prestar assessoramento à Mesa Diretora em assuntos relacionados ao Sistema de Controle 
Interno da Câmara Municipal de Unaí.” (NR)

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