| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2858 / 2013 |
| Date | 2013-07-10 |
| Ementa | Cria e extingue atribuições aos cargos que especifica; altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos ...” e da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí ...”; e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.858, DE 10 DE JULHO DE 2013. Cria e extingue atribuições aos cargos que especifica; altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos ...” e da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí ...”; e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criadas as seguintes atribuições ao Cargo de Agente de Atividade de Secretaria I, II e III das Áreas de Apoio ao Processo Legislativo; de Documentação, Pesquisa e Arquivo e de Apoio à Fiscalização, Controle e Orçamento do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí: I – alimentar base de dados dos sistemas informatizados; II – digitar documentos previamente elaborados; e III – digitalizar documentos. Art. 2º Ficam criadas as seguintes atribuições ao Cargo de Agente de Atividade de Secretaria I, II e III da Área de Administração Financeira, Contábil, Orçamentária, Material e Patrimônio do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí: I – instruir processos e preparar informações; II – conferir lançamentos efetuados; III – executar atividades referentes ao lançamento e quitação de débitos; e IV – levantar a disponibilidade financeira. (Fls. 2 da Lei n.º 2.858, de 10/7/2013) Art. 3º Fica criada a seguinte atribuição ao Cargo de Oficial de Atividade de Secretaria I, II e III da Área de Administração Financeira, Contábil, Orçamentária, Material e Patrimônio do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí: I – exercer outras atribuições inerentes à sua função que lhe forem conferidas pela autoridade superior. Art. 4º Ficam extintas as seguintes atribuições do Cargo de Oficial de Atividade de Secretaria I, II e III da Área de Administração Financeira, Contábil, Orçamentária, Material e Patrimônio do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí: I – instruir processos e preparar informações; II – conferir lançamentos efetuados; e III – executar atividades referentes ao lançamento e quitação de débitos. Art. 5º O Anexo VI da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei. Art. 6º Fica transformada a Função de Confiança de Chefe do Serviço de Controladoria Geral em Função de Confiança de Assessor de Controle Interno, com código, quantitativo, forma de recrutamento e valor definido no Anexo IV-A da Lei n.º 2.283, de 2005. Art. 7º O parágrafo único do artigo 18-A da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18-A. ................................................................................................................. ................................................................................................................................... Parágrafo único. A Função de Confiança de Assessor de Controle Interno deverá ser exercida por servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR) Art. 8º As remissões e referências feitas à Chefia do Serviço de Controladoria Geral em diplomas legislativos, normativos e administrativos e afins, bem como os atos praticados pelo detentor da referida função equivalem à Função de Confiança de Assessor de Controle Interno atribuída por esta Lei. (Fls. 3 da Lei n.º 2.858, de 10/7/2013) Art. 9º O anexo IV–A da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei. Art. 10. O anexo V–A da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo III desta Lei. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Unaí, 5 de julho de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (Fls. 4 da Lei n.º 2.858, de 10/7/2013) ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI N.º 2.858, DE 10 DE JULHO DE 2013. “ANEXO VI DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005. ESPECIFICAÇÃO DAS ÁREAS E ESPECIALIDADES I - ÁREA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO Objetivos: ................................................................................................................................................ 1 - Atividade de Grau Básico 1.1 - .................................................................................................................................................. ................................................................................................................................................. 1.2.6 - alimentar base de dados dos sistemas informatizados; 1.2.7 - digitar documentos previamente elaborados; e 1.2.8 - digitalizar documentos. ................................................................................................................................................ II - ÁREA DE DOCUMENTAÇÃO, PESQUISA E ARQUIVO. Objetivos: ................................................................................................................................................. 1 - Atividade de Grau Básico: 1.1 - .................................................................................................................................................. ................................................................................................................................................. 1.2.8 - alimentar base de dados dos sistemas informatizados; (Fls. 5 da Lei n.º 2.858, de 10/7/2013) 1.2.9 - digitar documentos previamente elaborados; e 1.2.10 - digitalizar documentos. ................................................................................................................................................. III - ÁREA DE APOIO À FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO. Objetivos: ................................................................................................................................................. 1 - Atividade de Grau Básico: 1.1 - ................................................................................................................................................. ................................................................................................................................................. 1.2.6 - alimentar base de dados dos sistemas informatizados; 1.2.7 - digitar documentos previamente elaborados; e 1.2.8 – digitalizar documentos. ................................................................................................................................................ V - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E MATERIAL E PATRIMÔNIO. Objetivos: ................................................................................................................................................. 1 - Atividade de Grau Básico: 1.1 - .................................................................................................................................................. ................................................................................................................................................ 1.2.9 - instruir processos e preparar informações; (Fls. 6 da Lei n.º 2.858, de 10/7/2013) 1.2.10 - conferir lançamentos efetuados; 1.2.11 - executar atividades referentes ao lançamento e quitação de débitos; e 1.2.12 - levantar a disponibilidade financeira. ................................................................................................................................................ 2 - Atividade de Grau Médio 2.1 - .................................................................................................................................................. ................................................................................................................................................. 2.2.1 - executar a programação orçamentária e financeira da Câmara; 2.2.2 - coletar, apurar, selecionar e calcular dados para elaboração de quadros estatísticos, demonstrativos, relatórios e propostas orçamentárias; 2.2.3 - executar programas de trabalho de natureza técnica, em nível auxiliar, incluindo a pesquisa de campo previamente planejada pelo técnico responsável; 2.2.4 - elaborar, analisar e revisar balanços, balancetes, livros, fichas, mapas, planos de contas e outros documentos de caráter financeiro; 2.2.5 - levantar a disponibilidade financeira ou orçamentária e elaborar relatórios, por determinação do titular do órgão; 2.2.6 - exercer outras atribuições inerentes à sua função que lhe forem conferidas pela autoridade superior. ” (NR) (Fls. 7 da Lei n.º 2.858, de 10/7/2013) ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 9º DA LEI N.º 2.858, DE 10 DE JULHO DE 2013. “ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005. FUNÇÕES DE CONFIANÇA Denominação Código Quantitativo Recrutamento Valor (R$) ..................................... .................. ..................... ...................... .................... ...................................... ................. ....................... ...................... ................... Assessor de Controle Interno FC ACI 01 Restrito 836,48 .................................................................................................................................................... ” (NR) (Fls. 8 da Lei n.º 2.858, de 10/7/2013) ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 10 DA LEI N.º 2.858, DE 10 DE JULHO DE 2013. “ANEXO V-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005. ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA .......................................................................................................................................................... 3. ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO I – exercer as competências específicas atribuídas ao serviço a que esteja vinculado; II – orientar, coordenar e supervisionar as atividades de controle interno no âmbito da Câmara Municipal de Unaí; e II – prestar assessoramento à Mesa Diretora em assuntos relacionados ao Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí.” (NR)