| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2854 / 2013 |
| Date | 2013-07-05 |
| Ementa | Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Estado de Minas Gerais e dá outra providência. |
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LEI N.° 2.854, DE 5 DE JULHO DE 2013. Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Estado de Minas Gerais e dá outra providência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem de uso dominial, o imóvel público identificado como Área Institucional n.º 1-A, situado entre as Ruas Joana Figueiredo, Honório Martins e Matias Nunes de Sousa, no Loteamento Nova Canaã, com área de 4.210,45m² (quatro mil duzentos e dez vírgula quarenta e cinco metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.° 38.150 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Unaí. Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações: I – frente: 95,80m (noventa e cinco vírgula oitenta metros lineares), confrontando com a Rua Joana Figueiredo; II – fundos: linha perimetral formada por quatro seguimentos de retas, medindo respectivamente: 62,60m (sessenta e dois vírgula sessenta metros lineares), 19,00m (dezenove metros lineares), 20,80m (vinte vírgula oitenta metros lineares) e 11,90m (onze vírgula noventa metros lineares), confrontando-se com a Rua Matias Nunes de Sousa e terrenos remanescentes da Área Institucional n.º 1; III – lateral direita: 44,10m (quarenta e quatro vírgula dez metros lineares), confrontando-se com a Rua Honório Martins; IV – lateral esquerda: 30,00m (trinta metros lineares), confrontando-se com terreno remanescente da Área Institucional n.º 1. Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a realizar a doação do imóvel discriminado no artigo 1º desta Lei ao Estado de Minas Gerais, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 18.715.615/0001-60, com sede na Rodovia Prefeito Américo Giannetti s/n.º, Andar 7º, Bairro Serra Verde, Cidade Administrativa, em Belo Horizonte (MG), incluindo as benfeitorias nele edificadas. (Fls. 2 da Lei n.º 2.854, de 5/7/2013) Art. 3º A doação de que trata esta Lei destina-se à regularização fundiária e manutenção da sede da Escola Estadual Maria Assunes Gonçalves. Art. 4º As despesas com averbações, escrituras e registro do imóvel correrão à conta do donatário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 5 de julho de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito PEDRO IMAR MELGAÇO Secretário Municipal de Governo