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norma nº 2854/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2854 / 2013
Date 2013-07-05
EmentaDesafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Estado de Minas Gerais e dá outra providência.
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LEI N.° 2.854, DE 5 DE JULHO DE 2013.
Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza 
o Poder Executivo a doá-lo ao Estado de Minas 
Gerais e dá outra providência. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial, o imóvel público identificado como Área Institucional n.º 1-A, situado entre as 
Ruas Joana Figueiredo, Honório Martins e Matias Nunes de Sousa, no Loteamento Nova Canaã, 
com área de 4.210,45m² (quatro mil duzentos e dez vírgula quarenta e cinco metros quadrados), 
registrado sob a Matrícula n.° 38.150 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Unaí.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
medidas e confrontações:
I – frente: 95,80m (noventa e cinco vírgula oitenta metros lineares), confrontando
com a Rua Joana Figueiredo;
II – fundos: linha perimetral formada por quatro seguimentos de retas, medindo
respectivamente: 62,60m (sessenta e dois vírgula sessenta metros lineares), 19,00m (dezenove 
metros lineares), 20,80m (vinte vírgula oitenta metros lineares) e 11,90m (onze vírgula noventa 
metros lineares), confrontando-se com a Rua Matias Nunes de Sousa e terrenos remanescentes da 
Área Institucional n.º 1;
III – lateral direita: 44,10m (quarenta e quatro vírgula dez metros lineares), 
confrontando-se com a Rua Honório Martins;
IV – lateral esquerda: 30,00m (trinta metros lineares), confrontando-se com terreno 
remanescente da Área Institucional n.º 1.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a realizar a doação do imóvel discriminado 
no artigo 1º desta Lei ao Estado de Minas Gerais, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
– CNPJ – sob o n.º 18.715.615/0001-60, com sede na Rodovia Prefeito Américo Giannetti s/n.º, 
Andar 7º, Bairro Serra Verde, Cidade Administrativa, em Belo Horizonte (MG), incluindo as 
benfeitorias nele edificadas.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.854, de 5/7/2013)
Art. 3º A doação de que trata esta Lei destina-se à regularização fundiária e 
manutenção da sede da Escola Estadual Maria Assunes Gonçalves. 
Art. 4º As despesas com averbações, escrituras e registro do imóvel correrão à conta 
do donatário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de julho de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo

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