br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 2811/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2811 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaReconhece de utilidade pública a Cáritas Paroquial de Unaí – Paróquia Nossa Senhora do Carmo.
native_id6703

Originating matéria

matéria 3530 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 2.811, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Reconhece de utilidade pública a Cáritas Paroquial 
de Unaí – Paróquia Nossa Senhora do Carmo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Cáritas Paroquial de Unaí – Paróquia 
Nossa Senhora do Carmo, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por 
tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e 
devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 11.337.869/0001-
42.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Secretário Municipal de Governo – Interino 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 

open original →