| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2811 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública a Cáritas Paroquial de Unaí – Paróquia Nossa Senhora do Carmo. |
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LEI N.º 2.811, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Reconhece de utilidade pública a Cáritas Paroquial de Unaí – Paróquia Nossa Senhora do Carmo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Cáritas Paroquial de Unaí – Paróquia Nossa Senhora do Carmo, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 11.337.869/0001- 42. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 19 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município ANTÉRIO MÂNICA Prefeito DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Secretário Municipal de Governo – Interino Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos