br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 2859/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2859 / 2013
Date 2013-08-07
EmentaRevoga dispositivos da Lei n.º 2.853, de 26 de junho de 2013, que “autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com o Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”
native_id6723

Originating matéria

matéria 4409 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 2.859, DE 7 DE AGOSTO DE 2013.
Revoga dispositivos da Lei n.º 2.853, de 26 de junho 
de 2013, que “autoriza o Município de Unaí (MG) a 
contratar com o Banco do Desenvolvimento de 
Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito 
com outorga de garantia e dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n.º 2.853, de 26 de junho de 
2013:
I – artigo 2º;
II – Anexo I; e
III – Anexo II.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo 

open original →