| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2859 / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | Revoga dispositivos da Lei n.º 2.853, de 26 de junho de 2013, que “autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com o Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências” |
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LEI N.º 2.859, DE 7 DE AGOSTO DE 2013. Revoga dispositivos da Lei n.º 2.853, de 26 de junho de 2013, que “autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com o Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n.º 2.853, de 26 de junho de 2013: I – artigo 2º; II – Anexo I; e III – Anexo II. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 7 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito PEDRO IMAR MELGAÇO Secretário Municipal de Governo