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norma nº 2861/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2861 / 2013
Date 2013-09-03
EmentaProíbe a prática de frisagem de pneus nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
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LEI N.º 2.861, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.
Proíbe a prática de frisagem de pneus nos 
estabelecimentos que especifica e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Unaí, a frisagem de pneus em 
oficinas, autopeças, borracharias ou similares.
Parágrafo único. Entende-se por frisagem, para efeito do disposto no caput do artigo
1º desta Lei, a criação de riscos na banda de um pneu desgastado, vulgarmente conhecido como 
careca, para dar a impressão de que o mesmo está em condições ideais de rodagem.
Art. 2º A não observância do disposto no artigo 1º desta Lei acarretará, ao 
proprietário do estabelecimento responsável a penalidade de multa no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais), dobrando-se, em caso de reincidência, garantido o contraditório e a ampla 
defesa.
§ 1º O não recolhimento da multa disposta no caput deste artigo pelo estabelecimento 
infrator acarretará a perda do alvará de funcionamento e inscrição em dívida ativa.
§ 2º O valor estabelecido no caput deste artigo será reajustado, anualmente, no mês 
de janeiro, pelo percentual acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA 
–, apurado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 3 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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