| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2861 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | Proíbe a prática de frisagem de pneus nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.861, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013. Proíbe a prática de frisagem de pneus nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Unaí, a frisagem de pneus em oficinas, autopeças, borracharias ou similares. Parágrafo único. Entende-se por frisagem, para efeito do disposto no caput do artigo 1º desta Lei, a criação de riscos na banda de um pneu desgastado, vulgarmente conhecido como careca, para dar a impressão de que o mesmo está em condições ideais de rodagem. Art. 2º A não observância do disposto no artigo 1º desta Lei acarretará, ao proprietário do estabelecimento responsável a penalidade de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrando-se, em caso de reincidência, garantido o contraditório e a ampla defesa. § 1º O não recolhimento da multa disposta no caput deste artigo pelo estabelecimento infrator acarretará a perda do alvará de funcionamento e inscrição em dívida ativa. § 2º O valor estabelecido no caput deste artigo será reajustado, anualmente, no mês de janeiro, pelo percentual acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Unaí, 3 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito