| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2864 / 2013 |
| Date | 2013-09-12 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Boa União. |
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LEI N.º 2.864, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013. Reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Boa União. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Boa União, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter socioeducativo, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - sob o n.º 07.678.967/0001-76. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 12 de setembro de 2013, 69° da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito