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norma nº 2864/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2864 / 2013
Date 2013-09-12
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Boa União.
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LEI N.º 2.864, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Boa 
União.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do 
Projeto de Assentamento Boa União, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter socioeducativo, 
de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas 
Gerais, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - sob o n.º 07.678.967/0001-76.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de setembro de 2013, 69° da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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