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norma nº 2870/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2870 / 2013
Date 2013-09-27
EmentaCria a obrigatoriedade de restaurantes e estabelecimentos congêneres a exporem os cardápios com os respectivos preços em local de fácil acesso ao público externo e dá outras providências.
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LEI N.º 2.870, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.
Cria a obrigatoriedade de restaurantes e 
estabelecimentos congêneres a exporem os 
cardápios com os respectivos preços em local de 
fácil acesso ao público externo e dá outras 
providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam os restaurantes, bares, lanchonetes e outros estabelecimentos 
congêneres obrigados a exporem, em local de fácil acesso ao público externo, os cardápios 
acompanhados dos respectivos preços por item oferecido. 
Parágrafo único. A exposição de que trata o caput deste artigo deve ser feita com 
iluminação adequada, permitindo o fácil acesso às informações.
Art. 2º A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os infratores às seguintes 
penalidades:
I - notificação para regularização, em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
II - multa de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo não cumprimento do inciso I deste 
artigo; ou
III - multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) pela reincidência da infração.
§ 1º O não recolhimento das multas pelo estabelecimento infrator acarretará a perda 
do alvará de funcionamento e inscrição em dívida ativa.
§ 2º Os valores estabelecidos serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, com 
base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-, apurado pelo Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 3º A fiscalização da presente Lei fica a cargo dos órgãos de defesa do 
consumidor.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.870, de 27/9/2013)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º 
de dezembro de 2013.
Unaí, 27 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
LUCIANA ALVES CALDEIRA
Presidente

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