| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2870 / 2013 |
| Date | 2013-09-27 |
| Ementa | Cria a obrigatoriedade de restaurantes e estabelecimentos congêneres a exporem os cardápios com os respectivos preços em local de fácil acesso ao público externo e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.870, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013. Cria a obrigatoriedade de restaurantes e estabelecimentos congêneres a exporem os cardápios com os respectivos preços em local de fácil acesso ao público externo e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os restaurantes, bares, lanchonetes e outros estabelecimentos congêneres obrigados a exporem, em local de fácil acesso ao público externo, os cardápios acompanhados dos respectivos preços por item oferecido. Parágrafo único. A exposição de que trata o caput deste artigo deve ser feita com iluminação adequada, permitindo o fácil acesso às informações. Art. 2º A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os infratores às seguintes penalidades: I - notificação para regularização, em prazo não superior a 30 (trinta) dias; II - multa de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo não cumprimento do inciso I deste artigo; ou III - multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) pela reincidência da infração. § 1º O não recolhimento das multas pelo estabelecimento infrator acarretará a perda do alvará de funcionamento e inscrição em dívida ativa. § 2º Os valores estabelecidos serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 3º A fiscalização da presente Lei fica a cargo dos órgãos de defesa do consumidor. (Fls. 2 da Lei n.º 2.870, de 27/9/2013) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013. Unaí, 27 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município. LUCIANA ALVES CALDEIRA Presidente