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norma nº 2863/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2863 / 2013
Date 2013-09-12
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação dos Estudantes de Unaí – Aesuna.
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LEI N.º 2.863, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Estudantes de Unaí – Aesuna.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Estudantes de Unaí -
Aesuna -, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, 
com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica - CNPJ - sob o n.º 17.558.807/0001-47.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de setembro de 2013, 69° da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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