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norma nº 2869/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2869 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaCria a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nos postos de combustíveis no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências.
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LEI N.º 2.869, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
Cria a obrigatoriedade da instalação de câmeras de 
monitoramento nos postos de combustíveis no 
âmbito do Município de Unaí e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os postos de combustíveis localizados no Município de Unaí obrigados 
a instalarem câmeras de monitoramento em suas dependências, destinadas a capturar e armazenar 
imagens de vídeo, visando a preservação da segurança e a prevenção de furtos, roubos e atos de 
vandalismo que ponham em risco a vida das pessoas no local. 
 § 1° Para os fins do disposto nesta Lei, entende-se como postos de combustíveis os 
estabelecimentos que comercializem combustíveis líquidos e similares com fins automotivos.
§ 2° As câmeras de que trata o caput deste artigo deverão proporcionar a captura das 
imagens das áreas externas e internas e ser instaladas e protegidas de violação ou remoção.
 
Art. 2º Fica obrigatória a fixação de aviso informando da existência de câmeras de 
monitoramento no local.
Art. 3° Fica proibida a instalação de câmeras de monitoramento em banheiros, 
vestiários e em ambientes de acesso e uso restrito.
Art. 4° As imagens produzidas e armazenadas não poderão ser exibidas ou 
disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em caso de investigação policial 
ou para instrução de processo judicial.
Parágrafo único. As imagens armazenadas deverão ser aprovisionadas pelo prazo 
mínimo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.869, de 23/9/2013)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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