| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2867 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí (MG) para o quadriênio 2010-2013” e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. |
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LEI N.º 2.867, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013. Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí (MG) para o quadriênio 2010-2013” e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Programa 0001 - Apoio ao Processo Legislativo - do Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender à programação, mediante anulação de dotação, na forma discriminada no Anexo II desta Lei. Parágrafo único. A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 23 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 2.867, de 23/9/2013) Anexo 1 – Novo Formato do Programa de Apoio ao Processo Legislativo " Plano Plurianual 2010-2013 Anexo III - Programas de Governo Nome do Programa 0001 Unidade Responsável 01.00.00 Objetivo Justificativa Alinhamento Estratégico X Contínuo Quantidade de Ações Temporário 2010 3.755.458,48 13 Início - 2011 4.757.055,83 Término - 2012 5.082.085,71 Quantidade de Indicadores Sim 2013 5.690.878,32 1 X Não Total 19.285.478,34 Quadro de Ações Ano Física Valor (R$) 2010 10 28.362,31 2011 10 35.926,66 2012 10 39.023,32 2013 10 42.337,29 2010 10 682.500,00 2011 10 864.525,77 2012 10 939.042,74 2013 10 1.018.788,73 2010 1 519.825,41 2011 1 658.465,14 2012 1 715.220,91 2013 1 775.959,37 2010 70 75.632,82 2011 - - 2012 - - 2013 - - 2010 1 561.600,00 2011 1 711.381,20 2012 1 772.698,02 2013 1 838.317,59 2010 1 699.505,12 2011 1 806.066,22 2012 1 877.439,85 2013 1 1.044.172,79 2010 1 75.632,82 2011 1 95.804,43 2012 1 104.062,20 2013 1 112.889,43 Horizonte Valor do Programa (R$) Temporal Atividade 2002 Manutenção das atividades do Gabinete e Secretaria Gabinete e Secretaria mantidos (Unidade) Multissetorial Ação Meta Tipo Produto (Unidade de Medida) 2001 Agente político remunerado (Unidade) Atividade 2000 Recepções, hospedagens e homenagens do Poder Legislativo Evento realizado (Unidade) Atividade Remuneração dos agentes políticos do Poder Legislativo Atividade Atividades administrativas mantidas (Unidade) Apoio ao Processo Legislativo Câmara Municipal de Unaí Em branco. Em branco. Legislar sobre matéria de competência do Município, examinar, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas, bem como promover a divulgação dos trabalhos, a participação popular e desempenhar demais prerrogativas constitucionais legais e regimentais do órgão e seus membros. Atividade 2005 Manutenção dos serviços financeiros da Câmara Municipal de Unaí Serviços financeiros mantidos (Unidade) 2003 Divulgação dos atos oficiais do Poder Legislativo Ato oficial divulgado Atividade 2004 Manutenção das atividades administrativas da Câmara Municipal de Unaí Atividade 2006 Manutenção do plano de assistência médica terceirizada dos servidores e dependentes da Câmara Municipal de Unaí Plano de assistência médica mantido (Unidade) (Fls. 3 da Lei n.º 2.867, de 23/9/2013) 2010 1 648.000,00 2011 1 820.824,46 2012 1 891.574,64 2013 1 967.289,52 2010 1 464.400,00 2011 1 588.257,53 2012 1 638.961,83 2013 1 693.224,16 2010 - - 2011 65 88.961,25 2012 65 96.629,19 2013 65 104.835,19 2010 - - 2011 5 6.843,17 2012 5 7.433,01 2013 5 8.064,25 2010 - - 2011 1 80.000,00 2012 - - 2013 1 85.000,00 2010 - - 2011 - - 2012 - - 2013 1 25.000,00 Quadro de Indicadores Data Índice 2013 - - - Projeto 1144 Realização de concurso público Concurso realizado (Unidade) Atividade 2208 Divulgação de informações de utilidade pública Informação divulgada (Unidade) Atividade 2207 Divulgação de informações institucionais do Poder Legislativo Informação divulgada (Unidade) Operação Especial 0000 Recolhimento de encargos previdenciários - Câmara Municipal de Unaí Não se aplica. Atividade 2007 Manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Unaí Atividades legislativas mantidas (Unidade) Fonte: Câmara Municipal de Unaí." Satisfação da população quanto ao desempenho do Poder Legislativo (Em branco.) Referência Indicador (Unidade) Projeto 1140 Aquisição de veículos Veículo adquirido (Unidade) (Fls. 4 da Lei n.º 2.867, de 23/9/2013) ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.867, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013. Crédito Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 01.02.00.01.122.0001.1144.3.3.90.39.00 Nova 100 25.000,00 Total 25.000,00 Anulação Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 01.01.00.01.031.0001.2001.3.1.90.11.00 5 100 25.000,00 Total 25.000,00