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norma nº 2862/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2862 / 2013
Date 2013-09-10
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Mãos Unidas - Ascomun.
native_id6732

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matéria 4434 →

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LEI N.º 2.862, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Comunitária Mãos Unidas - Ascomun.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária Mãos Unidas 
- Ascomun -, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo 
indeterminado, fundada em 13 de abril de 2004, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica - CNPJ - sob o n.º 06.195.839/0001-09.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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