| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2862 / 2013 |
| Date | 2013-09-10 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Mãos Unidas - Ascomun. |
| native_id | 6732 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.862, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Mãos Unidas - Ascomun. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária Mãos Unidas - Ascomun -, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, fundada em 13 de abril de 2004, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - sob o n.º 06.195.839/0001-09. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 10 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito