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norma nº 263/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 263 / 2013
Date 2013-10-01
EmentaConcede o Diploma de Mérito Educacional à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – Cnec.
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 263, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
Concede o Diploma de Mérito Educacional à Campanha 
Nacional de Escolas da Comunidade – Cnec. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, Inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Educacional à Campanha Nacional de 
Escolas da Comunidade – Cnec.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 1º de outubro de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário

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