br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 572/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 572 / 2013
Date 2013-10-01
EmentaAltera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”.
native_id6734

Originating matéria

matéria 4504 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RESOLUÇÃO N.º 572, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
Altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de 
dezembro de 2003, que “institui o Código de 
Homenagens da Câmara e dá outras providências”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O inciso XII e o § 2º do artigo 5º da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 
2003, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
XII – de mérito de segurança pública: a policiais militares, bombeiros militares e 
policiais civis que colaborarem de forma efetiva, direta ou indiretamente, no combate à
criminalidade e atendimento a cidadãos, gerando redução dos índices de violência e confiança nos 
socorros públicos no Município;
........................................................................................................................................
§ 2º No tocante aos diplomas de mérito de segurança pública e artístico de que tratam 
os incisos XII e XIII deste artigo, poderão figurar num único projeto de concessão dos mesmos 
mais de um outorgado, considerados aqueles casos em que atuação dos policiais militares, civis ou 
bombeiros militares efetivou-se em equipe, no caso do diploma de mérito de segurança pública; e 
considerados aqueles casos em que os homenageados profissionais ou amadores formem dupla ou 
banda artística, no caso do diploma de mérito artístico.” (NR)
Art. 2º O inciso I do artigo 17 da Resolução n.º 516, de 2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 17..........................................................................................................................
I – a entrega dos diplomas alusivos ao Diploma de Mérito de Segurança Pública far￾se-á, exclusivamente, nas comemorações de aniversário do 28º Batalhão de Polícia Militar de Minas 
Gerais, com sede em Unaí, ressalvados os diplomas cujos outorgados forem policiais civis ou
(Fls. 2 da Resolução n.º 572, de 1º/10/2013)
bombeiros militares, os quais serão entregues na forma do caput deste artigo;” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de outubro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário

open original →