| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 2013 |
| Date | 2013-10-01 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”. |
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RESOLUÇÃO N.º 572, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013. Altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º O inciso XII e o § 2º do artigo 5º da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ........................................................................................................................... ........................................................................................................................................ XII – de mérito de segurança pública: a policiais militares, bombeiros militares e policiais civis que colaborarem de forma efetiva, direta ou indiretamente, no combate à criminalidade e atendimento a cidadãos, gerando redução dos índices de violência e confiança nos socorros públicos no Município; ........................................................................................................................................ § 2º No tocante aos diplomas de mérito de segurança pública e artístico de que tratam os incisos XII e XIII deste artigo, poderão figurar num único projeto de concessão dos mesmos mais de um outorgado, considerados aqueles casos em que atuação dos policiais militares, civis ou bombeiros militares efetivou-se em equipe, no caso do diploma de mérito de segurança pública; e considerados aqueles casos em que os homenageados profissionais ou amadores formem dupla ou banda artística, no caso do diploma de mérito artístico.” (NR) Art. 2º O inciso I do artigo 17 da Resolução n.º 516, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17.......................................................................................................................... I – a entrega dos diplomas alusivos ao Diploma de Mérito de Segurança Pública farse-á, exclusivamente, nas comemorações de aniversário do 28º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, com sede em Unaí, ressalvados os diplomas cujos outorgados forem policiais civis ou (Fls. 2 da Resolução n.º 572, de 1º/10/2013) bombeiros militares, os quais serão entregues na forma do caput deste artigo;” (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 1º de outubro de 2013; 69º da Instalação do Município. VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO 1º Secretário