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norma nº 2871/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2871 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida do Assentamento da Fazenda Brejinho.
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LEI N.º 2.871, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Comunitária Nossa Senhora Aparecida do 
Assentamento da Fazenda Brejinho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária Nossa Senhora 
Aparecida do Assentamento da Fazenda Brejinho, entidade civil, de direito privado, com sede e foro 
neste Município, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 01.937.664/0001-44.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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