| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2871 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida do Assentamento da Fazenda Brejinho. |
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LEI N.º 2.871, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida do Assentamento da Fazenda Brejinho. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida do Assentamento da Fazenda Brejinho, entidade civil, de direito privado, com sede e foro neste Município, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 01.937.664/0001-44. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 30 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito