| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2872 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.° 2.817, de 1º de março de 2013, que “desafeta e autoriza a alienação de imóvel que especifica, na modalidade legitimação de posse, em favor de José Fernando Lopes e Maria Elizabete Lopes e dá outra providência” |
| native_id | 6776 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.872, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Altera dispositivos da Lei n.° 2.817, de 1º de março de 2013, que “desafeta e autoriza a alienação de imóvel que especifica, na modalidade legitimação de posse, em favor de José Fernando Lopes e Maria Elizabete Lopes e dá outra providência”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os incisos III e IV do parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 2.817, de 1º de março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º............................................................................................................................ ......................................................................................................................................... Parágrafo único.............................................................................................................. ......................................................................................................................................... III – lateral direita: 17,35m (dezessete metros e trinta e cinco centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 22; e IV – lateral esquerda: 3,40m (três metros e quarenta centímetros), confrontando-se com a esquina das Ruas Miguel Morais e Benedito Caetano.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 30 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito