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norma nº 2872/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2872 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaAltera dispositivos da Lei n.° 2.817, de 1º de março de 2013, que “desafeta e autoriza a alienação de imóvel que especifica, na modalidade legitimação de posse, em favor de José Fernando Lopes e Maria Elizabete Lopes e dá outra providência”
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LEI N.º 2.872, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera dispositivos da Lei n.° 2.817, de 1º de março 
de 2013, que “desafeta e autoriza a alienação de 
imóvel que especifica, na modalidade legitimação de 
posse, em favor de José Fernando Lopes e Maria 
Elizabete Lopes e dá outra providência”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos III e IV do parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 2.817, de 1º de 
março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
Parágrafo único..............................................................................................................
.........................................................................................................................................
III – lateral direita: 17,35m (dezessete metros e trinta e cinco centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 22; e
IV – lateral esquerda: 3,40m (três metros e quarenta centímetros), confrontando-se 
com a esquina das Ruas Miguel Morais e Benedito Caetano.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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