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norma nº 2874/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2874 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
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LEI N.º 2.874, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) para atender à 
programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se às seguintes despesas:
I – viabilizar a construção e a aquisição de equipamentos para a unidade de apoio à 
distribuição de alimentos da agricultura familiar; e
II – atender ao disposto no inciso II do artigo 4º da Lei n.º 2.841, de 12 de junho de 
2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 8 de outubro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 2.874, de 8/10/2013)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.874, DE 8 DE 
OUTUBRO DE 2013.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.09.03.08.306.0040.1074.4.4.90.51.00 142 430.000,00
2 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.41.00 100 2.000,00
Total 432.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 2.874, de 8/10/2013)
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.874, DE 8 DE OUTUBRO
DE 2013.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.09.03.08.306.0040.1074.3.1.90.04.00 646 142 430.000,00
2 02.16.03.26.785.0061.2187.4.4.90.51.00 1009 100 2.000,00
Total 432.000,00

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