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norma nº 2866/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2866 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaProíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
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LEI N.º 2.866, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
Proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, 
shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie,
nos estabelecimentos que menciona e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibido o uso de produtos geradores de faíscas, de fogos de artifício, 
sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie, em boates, bares, teatros, igrejas, 
auditórios e demais locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos no Município de 
Unaí.
Parágrafo único. Vetado
Art. 2° O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará ao infrator 
responsável pelo evento e, solidariamente, ao proprietário do imóvel particular, sem prejuízos das 
sanções civis e penais, as seguintes penalidades:
I - multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), reajustáveis, anualmente, no mês de janeiro, com base no Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA -, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
- IBGE -; e
II - em caso de reincidência, a multa prevista no inciso I deste artigo será aplicada em 
dobro, bem como ocasionará a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Art. 3° Ficam os estabelecimentos abrangidos pela presente Lei obrigados a afixarem
em local visível, preferencialmente em sua entrada, a integralidade do disposto no caput do artigo 1º
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.866, de 19/9/2013)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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