| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | Proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.866, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013. Proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica proibido o uso de produtos geradores de faíscas, de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie, em boates, bares, teatros, igrejas, auditórios e demais locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos no Município de Unaí. Parágrafo único. Vetado Art. 2° O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará ao infrator responsável pelo evento e, solidariamente, ao proprietário do imóvel particular, sem prejuízos das sanções civis e penais, as seguintes penalidades: I - multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), reajustáveis, anualmente, no mês de janeiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA -, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -; e II - em caso de reincidência, a multa prevista no inciso I deste artigo será aplicada em dobro, bem como ocasionará a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. Art. 3° Ficam os estabelecimentos abrangidos pela presente Lei obrigados a afixarem em local visível, preferencialmente em sua entrada, a integralidade do disposto no caput do artigo 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 19 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município. (Fls. 2 da Lei n.º 2.866, de 19/9/2013) DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito