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norma nº 2875/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2875 / 2013
Date 2013-11-06
EmentaAutoriza o Município a celebrar termo de transação extrajudicial com o espólio do Senhor Cláudio de Souza Oliveira e com a Senhora Sirlene de Oliveira Tomé para quitar débitos decorrentes de condenação em danos morais e materiais e dá outras providências.
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LEI N.º 2.875, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza o Município a celebrar termo de transação 
extrajudicial com o espólio do Senhor Cláudio de 
Souza Oliveira e com a Senhora Sirlene de Oliveira 
Tomé para quitar débitos decorrentes de condenação 
em danos morais e materiais e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a celebrar termo de transação 
extrajudicial com o espólio do Senhor Cláudio de Souza Oliveira e com a Senhora Sirlene de 
Oliveira Tomé para quitar débitos decorrentes de condenação em danos morais e materiais nos 
autos do Processo n.° 0704.01.000299-3, que tramita na Segunda Vara Cível da Comarca de Unaí 
(MG).
Parágrafo único. O termo de transação extrajudicial de que trata esta Lei será 
submetido à homologação judicial, para os fins do disposto no inciso V do artigo 475-N da Lei 
Federal n.° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, incluído pela Lei Federal n.° 11.232, de 22 de 
dezembro de 2005.
Art. 2º O débito será quitado no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em três 
parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira vencível no primeiro mês subsequente à 
homologação judicial da transação, corrigidas e acrescidas de juros de mora de 12% (doze por 
cento) ao ano, a partir do mês de março de 2013.
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do 
exercício de 2013, até o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante a 
utilização dos recursos disponíveis de acordo com o disposto no § 1º do inciso III do artigo 43 da 
Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação parcial de recursos da dotação 
02.05.04.99.999.9999.0014 – Reserva de Contingência – Fonte 100 – Recursos Ordinários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.875, de 6/11/2013)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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