| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 2013 |
| Date | 2013-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar termo de transação extrajudicial com o espólio do Senhor Cláudio de Souza Oliveira e com a Senhora Sirlene de Oliveira Tomé para quitar débitos decorrentes de condenação em danos morais e materiais e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.875, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013. Autoriza o Município a celebrar termo de transação extrajudicial com o espólio do Senhor Cláudio de Souza Oliveira e com a Senhora Sirlene de Oliveira Tomé para quitar débitos decorrentes de condenação em danos morais e materiais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a celebrar termo de transação extrajudicial com o espólio do Senhor Cláudio de Souza Oliveira e com a Senhora Sirlene de Oliveira Tomé para quitar débitos decorrentes de condenação em danos morais e materiais nos autos do Processo n.° 0704.01.000299-3, que tramita na Segunda Vara Cível da Comarca de Unaí (MG). Parágrafo único. O termo de transação extrajudicial de que trata esta Lei será submetido à homologação judicial, para os fins do disposto no inciso V do artigo 475-N da Lei Federal n.° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, incluído pela Lei Federal n.° 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Art. 2º O débito será quitado no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em três parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira vencível no primeiro mês subsequente à homologação judicial da transação, corrigidas e acrescidas de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, a partir do mês de março de 2013. Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2013, até o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante a utilização dos recursos disponíveis de acordo com o disposto no § 1º do inciso III do artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação parcial de recursos da dotação 02.05.04.99.999.9999.0014 – Reserva de Contingência – Fonte 100 – Recursos Ordinários. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 6 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município. (Fls. 2 da Lei n.º 2.875, de 6/11/2013) DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito