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norma nº 2876/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2876 / 2013
Date 2013-11-06
EmentaAutoriza o Município a celebrar termo de transação extrajudicial com o Senhor José Batista dos Santos Furtado decorrentes de condenação em honorários advocatícios e dá outras providências.
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LEI N.º 2.876, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza o Município a celebrar termo de transação 
extrajudicial com o Senhor José Batista dos Santos 
Furtado decorrentes de condenação em honorários 
advocatícios e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a celebrar termo de transação 
extrajudicial com o Senhor José Batista dos Santos Furtado, advogado inscrito na Ordem dos 
Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, para quitar débitos decorrentes de condenação em 
honorários advocatícios nos autos do Processo n.° 0704.01.000299-3, que tramita na Segunda Vara 
Cível da Comarca de Unaí (MG).
Parágrafo único. O acordo extrajudicial será submetido à homologação judicial, para 
os fins do inciso V do artigo 475-N da Lei n.° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, incluído pela Lei n.° 
11.232, de 22 de dezembro de 2005.
Art. 2º O débito será quitado no valor de R$ 15.121,64 (quinze mil e cento e vinte e 
um reais e sessenta e quatro centavos), vencível no primeiro mês subsequente à homologação 
judicial da transação, corrigido e acrescido de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, a 
partir do mês de março de 2013.
Art. 3.º Fica a formalização do termo de transação extrajudicial de que trata esta Lei 
condicionada à concordância das partes citadas no artigo 1º desta Lei com o pagamento dos 
honorários advocatícios estipulados pela sentença judicial, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais), em favor do Município de Unaí.
§ 1º O valor previsto no caput deste artigo será atualizado nos mesmos critérios 
previstos para a atualização da dívida. 
§ 2º O valor previsto no caput deste artigo deverá ser compensado pelo Município 
quando do pagamento das parcelas devidas às partes e depositado no fundo de que trata a Lei n.º 
2.366, de 17 de abril de 2006. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.876, de 6/11/2013)
Art. 4º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do 
exercício de 2013, até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante a utilização dos 
recursos disponíveis previstos no § 1º do inciso III do artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de 
março de 1964, mediante anulação parcial de recursos da dotação 
02.05.04.99.999.9999.0014.9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência – Fonte 100 – Recursos 
Ordinários.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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