| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2877 / 2013 |
| Date | 2013-11-07 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2010-2013” e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. |
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LEI N.º 2.877, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2010-2013” e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Programa 0056 denominado Esporte para Todos, constante do Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, nos termos do disposto no artigo 40, no inciso II do artigo 41, no artigo 42 e no § 1º do inciso III do artigo 43, todos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, até o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: 02.14.01.27.812.0056.1145 – Aquisição de Imóveis – elemento: 4.4.90.61.00 – Inversão Financeira, para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial são os especificados no Anexo III desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento neste exercício das despesas decorrentes do parcelamento autorizado pela Lei n.º 2.845, de 20 de junho de 2013, para aquisição do Centro de Atividades – CAT – do Serviço Social da Indústria de Minas Gerais – Sesi/MG. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 7 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município. (Fls. 2 da Lei n.º 2.877, de 7/11/2013) DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (Fls. 3 da Lei n.º 2.877, de 7/11/2013) ANEXO I A REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.877, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013. Novo Formato do Programa Esporte para Todos Plano Plurianual 2010-2013 Anexo III – Programa de Governo Nome do Programa 0056 - Esporte para Todos Unidade Responsável 01.14.01 - Departamento de Esportes Objetivo Promover a prática esportiva em nossa sociedade Justificativa Necessário para que possamos levar saúde e integração para pessoas de todas as idades através do esporte Alinhamento Estratégico Em branco Horizonte Temporal x Contínuo Valor do Programa (R$) Quantidade de Ações Temporário 2010 571.000,00 6 Inicio 2011 600.000,00 Término 2012 630.000,00 Quantidade de Indicadores Multissetorial Sim 2013 881.500,00 6 x Não Total 2.682.500,00 Quadro de Ações Tipo Ação Produto (Unidade de Medida) Meta Ano Física Valor (R$) Atividade 2169 Manutenção de atividades de iniciação esportiva Atividade de iniciação esportiva para crianças e adolescentes mantida (Unidade) 2010 13 19.000,00 2011 16 20.000,00 2012 19 21.000,00 2013 22 22.500,00 Atividade 2170 Manutenção e aparelhamento dos campos, quadras poliesportivas, ginásios e estádios Espaço público para prática esportiva mantida ou aparelhada (Unidade) 2010 9 253.000,00 2011 14 266.000,00 2012 17 279.000,00 2013 20 293.000,00 Atividade 2171 Promoção de eventos desportivos locais e regionais Evento desportivo local e regional promovido (Unidade) 2010 22 79.000,00 2011 25 84.000,00 2012 28 90.000,00 2013 31 96.000,00 Atividade 2172 Apoio a esportistas ou equipes de esportes amadores ou profissionais Esportista ou equipe de esporte amador ou profissional apoiada (Unidade) 2010 15 160.000,00 2011 20 170.000,00 2012 25 180.000,00 2013 30 190.000,00 Projeto 1101 Construção ou ampliação de campos, quadras poliesportivas, ginásios e estádios. Espaço público para prática esportivo construído ou ampliado (unidade) 2010 3 60.000,00 2011 3 60.000,00 2012 3 60.000,00 2013 3 60.000,00 Projeto 1145 Aquisição do Centro de Atividades (CAT) do Serviço Social da Indústria de Minas Gerais (Sesi-MG) Aparelho adquirido (Unidade) 2010 - - 2011 - - 2012 - - 2013 0,2 220.000,00 (Fls. 4 da Lei n.º 2.877, de 7/11/2013) Quadro de Indicadores Indicador (Unidade) Referências Data Índi ce 2013 Abrangência das escolinhas de futebol, vôlei, atletismo e natação (Número anual de inscrições) Jun/09 1000 2500 Atletas em geral, usuários de espaços públicos para práticas esportivas (Número anual de inscrições) Jun/09 2500 5000 Participantes de eventos esportivos (Número anual de inscrições) Jun/09 2800 5000 Abrangência em apoio ao time profissional de Unaí (Número de envolvidos) Jun/09 40 40 Abrangência em apoio aos atletas amadores de Unaí (Número de beneficiados) Jun/09 20 40 Abrangência em apoio à Liga Desportiva Unaiense (Número de envolvidos) Jun/09 80 100 Fonte: Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer. (Fls. 5 da Lei n.º 2.877, de 7/11/2013) ANEXO II A REFERE O CAPUT ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.877, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013. Crédito Adicional Especial Crédito Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.14.01.27.812.0056.1145.4.4.90.61.00 Nova 100 220.000,00 Total 220.000,00 (Fls. 6 da Lei n.º 2.877, de 7/11/2013) ANEXO III A REFERE O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.877, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013. Anulação Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.15.00.15.122.0005.2025.3.3.90.39.00 908 100 220.000,00 Total 220.000,00