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norma nº 2878/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2878 / 2013
Date 2013-11-07
EmentaAutoriza a Fazenda Pública Municipal a pagar indenização ao Senhor Roberto Pereira de Brito por desapropriação indireta de parte de imóvel de sua propriedade e dá outra providência.
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LEI N.° 2.878, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza a Fazenda Pública Municipal a pagar 
indenização ao Senhor Roberto Pereira de Brito por 
desapropriação indireta de parte de imóvel de sua 
propriedade e dá outra providência. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a pagar indenização ao Senhor 
Roberto Pereira de Brito, no valor de R$ 17.723,20 (dezessete mil setecentos e vinte e três reais e 
vinte centavos), referente à desapropriação indireta de uma parte do Lote n.º 04-A da Quadra n.º 11,
com área de 322,24 m² (trezentos e vinte e dois vírgula vinte e quatro metros quadrados), situada no 
Loteamento Santa Clara e utilizada para o prolongamento da Rua Gilberto Medeiros
Parágrafo único. O valor de que trata o caput do artigo 1º desta Lei foi atribuído pelo 
Laudo de Avaliação n.º 25, de 8 de julho de 2013, emitido pela Comissão de Avaliação Tributária 
do Município de Unaí. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário, até o limite fixado no artigo 1º
desta Lei, mediante a utilização dos recursos previstos no § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, 
de 17 de março de 1964. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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