| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2878 / 2013 |
| Date | 2013-11-07 |
| Ementa | Autoriza a Fazenda Pública Municipal a pagar indenização ao Senhor Roberto Pereira de Brito por desapropriação indireta de parte de imóvel de sua propriedade e dá outra providência. |
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LEI N.° 2.878, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013. Autoriza a Fazenda Pública Municipal a pagar indenização ao Senhor Roberto Pereira de Brito por desapropriação indireta de parte de imóvel de sua propriedade e dá outra providência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a pagar indenização ao Senhor Roberto Pereira de Brito, no valor de R$ 17.723,20 (dezessete mil setecentos e vinte e três reais e vinte centavos), referente à desapropriação indireta de uma parte do Lote n.º 04-A da Quadra n.º 11, com área de 322,24 m² (trezentos e vinte e dois vírgula vinte e quatro metros quadrados), situada no Loteamento Santa Clara e utilizada para o prolongamento da Rua Gilberto Medeiros Parágrafo único. O valor de que trata o caput do artigo 1º desta Lei foi atribuído pelo Laudo de Avaliação n.º 25, de 8 de julho de 2013, emitido pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário, até o limite fixado no artigo 1º desta Lei, mediante a utilização dos recursos previstos no § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 7 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito