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norma nº 71/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 71 / 2013
Date 2013-11-07
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.° 3, de 16 de outubro de 1991, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Unaí”.
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LEI COMPLEMENTAR N.° 71, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 3, de 
16 de outubro de 1991, que “dispõe sobre o Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais de Unaí”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 125 da Lei Complementar n.° 3, de 16 de outubro de 1991, 
passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o citado artigo acrescentado dos seguintes 
parágrafos:
“Art. 125. O servidor público municipal efetivo e estável, integrante dos quadros do 
Poder Executivo ou do Poder Legislativo, poderá ser cedido aos órgãos ou entidades da 
Administração Direta ou Indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios.
....................................................................................................................................
§ 5º Poderá haver ainda a cessão de servidor entre os órgãos ou entidades de 
quaisquer dos Poderes do Município, mediante simples requisição e expedição do respectivo termo. 
§ 6º Quando a cessão do servidor se der entre os Poderes Executivo e Legislativo 
será necessária a realização de convênio entre os interessados. 
§ 7º Preferencialmente, a cessão dar-se-á por prazo determinado fixado no termo de 
cessão. 
§ 8º Quando o termo de cessão não estipular prazo certo, entender-se-á que a cessão 
perdurará até nova determinação do Chefe do Poder cedente.” (NR)
Art. 2° O Capítulo VI da Lei Complementar n.º 3, de 1991, fica acrescentado dos 
seguintes artigos:
“Art. 125-A. Ocorrendo a cessão para o exercício de cargo em comissão ou função 
de confiança em órgão ou entidade descritos no caput do artigo 125 desta Lei, o ônus da 
(Fls. 2 da Lei Complementar n.º 71, de 7/11/2013)
remuneração será do órgão ou entidade cessionários, mantido o ônus para o cedente nos demais
casos.
Art. 125-B. Aplicam-se aos servidores contratados temporariamente, em virtude de 
convênio firmado com os órgãos ou entidades de que trata o caput do artigo 125 desta Lei, as regras 
relativas à cessão previstas nesta Lei.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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