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norma nº 2880/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2880 / 2013
Date 2013-11-20
EmentaAltera dispositivos da Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”.
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LEI N.º 2.880, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera dispositivos da Lei n.º 2.803, de 4 de 
dezembro de 2012, que “autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor privado por meio de 
Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei n.º 2.803, de 4 de 
dezembro de 2012, a destinação de recurso à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes
–, autarquia de regime especial do Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ – sob o n.º 22.675.359/0001-00, no valor de R$ 72.246,26 (setenta e dois mil
duzentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), a título de auxílio. 
Art. 2º Os Anexos I e VI da Lei n.º 2.803, de 2012, com as alterações promovidas 
pelas Leis n.ºs 2.828, de 16 de abril de 2013; 2.831, de 24 de abril de 2013 e 2.841 de 12 de junho 
de 2013, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º A liberação das transferências voluntárias de que trata o artigo 1º desta Lei 
deverá obedecer, rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, 
regulamentada pelo Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
orçamento geral do Município relativo ao exercício de 2013.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 72.246,26 (setenta e dois mil duzentos e quarenta e seis reais e 
vinte e seis centavos), dotação: 02.07.04.12.364.0012.2068.4.4.30.42.00 para atender à 
programação do inciso I do artigo 2º desta Lei.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.880, de 20/11/2013)
§ 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão os da anulação da dotação: 02.16.03.26.785.0061.2187.4.4.90.51.00 
– Ficha 1009 – Fonte 100 – valor R$ 72.246,26 (setenta e dois mil duzentos e quarenta e seis reais e 
vinte e seis centavos).
§ 3º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 2.880, de 20/11/2013)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.880, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
“ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS 
Númer
o de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 
........... .................................................................................. ......................................... .................................................................. ................
002 Universidade Estadual de Montes Claros -
Unimontes
22.675.359/0001-00 02.07.04.12.364.0012.2068.4.4.30.42.00 72.246,26
TOTAL 97.246.26
”(NR)
(Fls. 4 da Lei n.º 2.880, de 20/11/2013)
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.880, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
“ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 
FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios 97.246,26
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas) 350.000,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80
Subvenções Sociais Cofinanciamento (Recursos Próprios) 19.839,36
Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 1.525.099,96
Subvenções Sociais (Transferências de Entidades Privadas) 200.000,00
Contribuições (Recursos Próprios) 1.783.172,00
Contribuições (Recursos Vinculados) 158.500,00
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 474.100,00
TOTAL 4.707.154,38
(Fls. 5 da Lei n.º 2.880, de 20/11/2013)
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 3.899.457,58
Recursos Vinculados 807.696,80
TOTAL 4.707.154,38
(NR)

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