| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2879 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | Obriga os promotores de eventos realizados em clubes ou locais de shows a fazer adaptações que especifica para o usuário portador de deficiência física e dá outras providências |
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LEI N.º 2.879, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013. Obriga os promotores de eventos realizados em clubes ou locais de shows a fazer adaptações que especifica para o usuário portador de deficiência física e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Ficam os promotores de eventos realizados em clubes ou locais de shows obrigados a reservar espaço destinado às pessoas portadoras de deficiência física garantindo-lhes acessibilidade, segurança, conforto e visibilidade em relação ao evento principal. Parágrafo único. A obrigação de que trata o caput deste artigo também se aplica aos palcos existentes ou montados ao ar livre quando da realização de eventos. Art. 2° O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará ao infrator responsável pelo evento e, solidariamente, ao proprietário do imóvel particular, sem prejuízo das sanções civis e penais, as seguintes penalidades: I – multa nos valores de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reajustáveis, anualmente, no mês de janeiro, pelo percentual acumulado, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –; e II – no caso de reincidência, a multa prevista no inciso I deste artigo será aplicada em dobro, bem como ocasionará a cassação do alvará de funcionamento do respectivo estabelecimento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 19 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito