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norma nº 2879/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2879 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaObriga os promotores de eventos realizados em clubes ou locais de shows a fazer adaptações que especifica para o usuário portador de deficiência física e dá outras providências
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LEI N.º 2.879, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013.
Obriga os promotores de eventos realizados em
clubes ou locais de shows a fazer adaptações que 
especifica para o usuário portador de deficiência 
física e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam os promotores de eventos realizados em clubes ou locais de shows
obrigados a reservar espaço destinado às pessoas portadoras de deficiência física garantindo-lhes
acessibilidade, segurança, conforto e visibilidade em relação ao evento principal.
Parágrafo único. A obrigação de que trata o caput deste artigo também se aplica aos 
palcos existentes ou montados ao ar livre quando da realização de eventos.
Art. 2° O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará ao infrator 
responsável pelo evento e, solidariamente, ao proprietário do imóvel particular, sem prejuízo das 
sanções civis e penais, as seguintes penalidades:
I – multa nos valores de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), reajustáveis, anualmente, no mês de janeiro, pelo percentual acumulado, com 
base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –; e
II – no caso de reincidência, a multa prevista no inciso I deste artigo será aplicada em 
dobro, bem como ocasionará a cassação do alvará de funcionamento do respectivo estabelecimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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