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norma nº 2884/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2884 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaObriga as entidades recreativas a manter guarda-vidas nas piscinas e cursos d’água e dá outras providências.
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LEI N.º 2.884, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013.
Obriga as entidades recreativas a manter guarda￾vidas nas piscinas e cursos d’água e dá outras 
providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam as entidades recreativas instaladas no Município de Unaí obrigadas a 
manter, permanentemente, um ou mais guarda-vidas nas piscinas e cursos d’água.
Parágrafo único. O ônus da referida assistência fica sob total responsabilidade da 
entidade recreativa.
Art. 2° O guarda-vidas deverá possuir treinamento específico, realizado por 
instituição qualificada para tal capacitação, bem como o respectivo certificado do treinamento 
deverá permanecer afixado em local de fácil acesso na sede da respectiva entidade recreativa. 
Art. 3º O guarda-vidas deverá permanecer próximo das piscinas e cursos d’água com 
traje adequado que o identifique durante o horário destinado ao banho, para o pronto atendimento 
do usuário. 
Art. 4º Fica a entidade recreativa de que trata esta Lei obrigada a:
I – afixar placa de orientação, medindo 29 cm (vinte e nove centímetros) por 21 cm 
(vinte e um centímetros), em local visível, com a citação do número e data de publicação desta Lei 
ao final dos seguintes dizeres: Esta entidade recreativa está obrigada a manter guarda-vidas 
qualificados nas piscinas e cursos d’água enquanto elas estiverem abertas ao público. 
II – contar também com todos os equipamentos de primeiros socorros necessários ao 
pronto atendimento de pessoas vítimas de afogamento e estipulados pelo Corpo de Bombeiros 
Militar de Minas Gerais
Art. 5º O descumprimento desta Lei acarretará a imposição das seguintes 
penalidades:
I – advertência;
(Fls. 2 da Lei n.º 2.884, de 2/12/2013)
II – multa no valor de R$300,00 (trezentos reais) a R$3.000,00 (três mil reais); 
III – suspensão do alvará de funcionamento da entidade recreativa: e
IV – cassação do registro de funcionamento (alvará), em caso de reincidência. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua 
publicação.
Unaí, 2 de dezembro de 2013, 69° da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES CALDEIRA
Presidente

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