| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2884 / 2013 |
| Date | 2013-12-02 |
| Ementa | Obriga as entidades recreativas a manter guarda-vidas nas piscinas e cursos d’água e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.884, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013. Obriga as entidades recreativas a manter guardavidas nas piscinas e cursos d’água e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as entidades recreativas instaladas no Município de Unaí obrigadas a manter, permanentemente, um ou mais guarda-vidas nas piscinas e cursos d’água. Parágrafo único. O ônus da referida assistência fica sob total responsabilidade da entidade recreativa. Art. 2° O guarda-vidas deverá possuir treinamento específico, realizado por instituição qualificada para tal capacitação, bem como o respectivo certificado do treinamento deverá permanecer afixado em local de fácil acesso na sede da respectiva entidade recreativa. Art. 3º O guarda-vidas deverá permanecer próximo das piscinas e cursos d’água com traje adequado que o identifique durante o horário destinado ao banho, para o pronto atendimento do usuário. Art. 4º Fica a entidade recreativa de que trata esta Lei obrigada a: I – afixar placa de orientação, medindo 29 cm (vinte e nove centímetros) por 21 cm (vinte e um centímetros), em local visível, com a citação do número e data de publicação desta Lei ao final dos seguintes dizeres: Esta entidade recreativa está obrigada a manter guarda-vidas qualificados nas piscinas e cursos d’água enquanto elas estiverem abertas ao público. II – contar também com todos os equipamentos de primeiros socorros necessários ao pronto atendimento de pessoas vítimas de afogamento e estipulados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais Art. 5º O descumprimento desta Lei acarretará a imposição das seguintes penalidades: I – advertência; (Fls. 2 da Lei n.º 2.884, de 2/12/2013) II – multa no valor de R$300,00 (trezentos reais) a R$3.000,00 (três mil reais); III – suspensão do alvará de funcionamento da entidade recreativa: e IV – cassação do registro de funcionamento (alvará), em caso de reincidência. Art. 6° Esta Lei entra em vigor decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Unaí, 2 de dezembro de 2013, 69° da Instalação do Município. VEREADORA LUCIANA ALVES CALDEIRA Presidente