| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2883 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública o Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP – da Comarca de Unaí/MG. |
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LEI N.º 2.883, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013. Reconhece de utilidade pública o Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP – da Comarca de Unaí/MG. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública o Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP – da Comarca de Unaí/MG, entidade civil, de direito privado, com sede e foro neste Município, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 17.008.207/0001-05. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 21 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito