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norma nº 2883/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2883 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaReconhece de utilidade pública o Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP – da Comarca de Unaí/MG.
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LEI N.º 2.883, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
Reconhece de utilidade pública o Conselho da 
Comunidade na Execução Penal – CCEP – da 
Comarca de Unaí/MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública o Conselho da Comunidade na 
Execução Penal – CCEP – da Comarca de Unaí/MG, entidade civil, de direito privado, com sede e 
foro neste Município, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, inscrito no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 17.008.207/0001-05.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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