| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2893 / 2013 |
| Date | 2013-12-27 |
| Ementa | Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2014, em conformidade com o disposto no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e no artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, observadas as regras estabelecidas na Lei Municipal n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006 e no Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006. Art. 2º A destinação de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2014, far-se-á com recursos oriundos do Orçamento Geral do Município, observada a distribuição prevista nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei. Art. 3º Fica autorizado aporte adicional de recursos públicos correspondente a no máximo 15% (quinze por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III e V desta Lei. § 1º O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de dotações orçamentárias que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas. § 2º Observado o disposto no § 1º deste artigo, o aporte de recursos públicos será formalizado por intermédio de decreto que deverá reproduzir, a título de atualização, os respectivos valores aportados, respeitado o formato previsto nos Anexos I, II, III e V desta Lei. Art. 4º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas jurídicas que não estejam discriminadas nos Anexos I, II, III e IV desta Lei, somente se efetivará por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei. Art. 5º O Anexo IV desta Lei compreende transferências de entidades privadas a serem convertidas em auxílios ou em subvenções sociais, conforme cada quadro. (Fls. 2 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013) Art. 6º O Anexo V desta Lei compreende auxílios financeiros a pessoas físicas. Art. 7° O Anexo VI desta Lei compreende as transferências para entidades públicas. Art. 8º O Anexo VII desta Lei compreende os demonstrativos dos auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas discriminados por natureza de despesas e fonte de recursos. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2014. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 27 de dezembro de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (Fls. 3 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013) ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Associação de Comunitária da Fazenda Gado Bravo 03.449.084/0001-33 02.13.01.13.392.0059.0029.4.4.50.42.00 45.000,00 002 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Casa de Apoio de Barretos 09.016.472/0001-07 02.08.04.10.303.0059.0029.4.4.50.42.00 20.000,00 TOTAL 65.000,00 (Fls. 4 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013) ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS FEDERAIS) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae – (Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social) 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 58.396,80 002 Associação Mão Amiga (Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social) 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 40.800,00 TOTAL 99.196,80 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (COFINANCIAMENTO) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 11.679,36 002 Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 8.160,00 TOTAL 19.839,36 (Fls. 5 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013) CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS PRÓPRIOS) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer 09.016.472/0001-07 02.08.04.10.303.0059.0029.3.3.50.43.00 75.500,00 002 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Casa de Apoio de Barretos 09.016.472/0001-07 02.08.04.10.303.0059.0029.3.3.50.43.00 102.747,96 003 Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo 20.571.717/0001-09 02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43.00 450.000,00 004 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí - Apae 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 540.000,00 005 Província Carmelitana de Santo Elias (Secretaria Municipal de Governo) 33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 78.400,00 006 Associação dos Amigos de São José Operário 16.725.204/0001-20 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 78.400,00 007 Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 300.000,00 008 Associação Beneficente Natal Justino da Costa – Casa de Passagem 01.320.260/0001-07 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 123.600,00 009 Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo 18.649.574/0001-50 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 138.600,00 TOTAL 1.887.247,96 (Fls. 6 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013) ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Ibam 33.645.482/0001-96 01.01.00.01.031.0059.0029.3.3.50.41.00 4.243,20 002 Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep 03.292.873/0001-03 02.02.00.06.181.0059.0029.3.3.50.41.00 41.400,00 003 Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste de Minas – Amnor 18.888.560/0001-90 02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 211.200,00 004 Associação Mineira de Municípios – AMM 20.513.859/0001-01 02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 19.400,00 005 Confederação Nacional dos Municípios – CNM 00.703.157/0001-83 02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 14.712,00 006 Associação dos Estudantes de Unaí – Aesuna 17.558.807/0001-47 02.07.00.12.244.0059.0029.3.3.50.41.00 550.000,00 007 União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seção Minas Gerais 23.840.622/0001-23 02.07.04.12.128.0059.0029.3.3.50.41.00 2.250,00 008 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino Superior do Norte de Minas – Fadenor 01.440.615/0001-00 02.07.04.12.364.0059.0029.3.3.50.41.00 21.965,00 009 Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí – APDU 12.284.609/0001-19 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.41.00 12.000,00 (Fls. 7 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 010 Associação Natal Justino da Costa 01.320.260/0001-07 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.41.00 80.000,00 011 Associação Recicla Unaí – Areuna 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 102.000,00 012 Associação dos Amigos do Meio Ambiente – Aama 02.845.393/0001-60 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 43.800,00 013 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande 20.212.833/0001-23 02.12.02.20.244.0059.0029.3.3.50.41.00 7.360,00 014 Associação Comercial e Industrial de Unaí – Aciu 19.641.869.0001-43 02.12.03.23.691.0059.0029.3.3.50.41.00 20.000,00 015 Associação dos Artesãos de Unaí 04.154.417/0001-60 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 18.000,00 016 Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa 07.530.649/0001-63 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 270.000,00 017 Coral Banda Canarinhos de Nossa Senhora do Carmo 12.557.119/0001-49 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 18.900,00 018 Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais 07.997.056/0001-01 02.13.05.23.695.0059.0029.3.3.50.41.00 9.600,00 019 Liga Desportiva Unaiense 20.206.041/0001-46 02.14.01.27.811.0059.0029.3.3.50.41.00 76.800,00 020 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí 20.207.676/0001-68 02.12.03.23.691.0059.0029.3.3.50.41.00 60.000,00 021 Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares de Unaí e Noroeste de Minas Gerais – Cooperagro 12.883.775/0001-31 02.12.02.20.606.0059.0029.3.3.50.41.00 78.000,00 TOTAL 1.661.630,20 (Fls. 8 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013) CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Associação de Proteção Ambiental de Unaí – Apa 05.383.826/0001-09 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 31.700,00 002 Associação dos Amigos do Meio Ambiente – Aama 02.845.393/0001-60 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 31.700,00 003 Associação Recicla Unaí – Areuna 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 31.700,00 004 Associação Unaiense de Proteção Animal e Ambiental - Aupaa 05.248.456/0001-99 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 31.700,00 005 Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa 07.530.649/0001-63 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 31.700,00 TOTAL 158.500,00 (Fls. 9 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013) ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS. Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação da Despesa 001 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Imposto de Renda 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.4.4.50.42.00 30.000,00 Auxílio 002 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.4.4.50.42.00 10.000,00 Auxílio 003 Associação Mão Amiga – Imposto de Renda 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 30.000,00 Auxílio 004 Associação Mão Amiga – Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 10.000,00 Auxílio (Fls. 10 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação da Despesa 005 Província Carmelitana de Santo Elias – Imposto de Renda 33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 30.000,00 Auxílio 006 Província Carmelitana de Santo Elias – Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig 33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 10.000,00 Auxílio 007 Associação dos Amigos de São José Operário – Imposto de Renda 16.725.204/0001-20 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 30.000,00 Auxílio 008 Associação dos Amigos de São José Operário – Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig 16.725.204/0001-20 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 10.000,00 Auxílio 009 Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa – Imposto de Renda 07.530.649/0001-63 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 30.000,00 Auxílio (Fls. 11 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação da Despesa 010 Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa – Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig 07.530.649/0001-63 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 10.000,00 Auxílio TOTAL 200.000,00 (Fls. 12 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013) TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM SUBVENÇÕES SOCIAIS. Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação da Despesa 001 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção Social 002 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Imposto de Renda 20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção Social 003 Associação Mão Amiga – Imposto de Renda 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção Social 004 Associação Mão Amiga – Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção Social (Fls. 13 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação da Despesa 005 Província Carmelitana de Santo Elias – Imposto de Renda 33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção Social 006 Província Carmelitana de Santo Elias – Imposto de Renda de Funcionários da Cemig 33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção Social 007 Associação dos Amigos de São José Operário – Imposto de Renda 16.725.204/0001-20 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção Social 008 Associação dos Amigos de São José Operário – Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig 16.725.204/0001-20 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção Social 009 Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa – Imposto de Renda 07.530.649/0001-63 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção Social (Fls. 14 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação da Despesa 010 Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa – Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig 07.530.649/0001-63 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção Social TOTAL 200.000,00 (Fls. 15 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013) ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS Número de Ordem Elemento/Atividade Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal de Governo (auxílios diversos) 02.02.01.08.244.0059.0030.3.3.90.48.00 23.300,00 002 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Programa Mais Médicos 02.08.04.10.301.0059.0030.3.3.90.48.00 180.000,00 003 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal da Saúde (Tratamento Fora do Domicílio – TFD) 02.08.04.10.302.0059.0030.3.3.90.48.00 420.000,00 004 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania (Programa de Atendimento às Medidas Protetivas em Sistema de Abrigo para Crianças e Adolescentes – Família Acolhedora) 02.09.02.08.243.0059.0030.3.3.90.48.00 73.200,00 005 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Área de Desporto de Rendimento 02.14.01.27.811.0059.0030.3.3.90.48.00 34.900,00 TOTAL 731.400,00 (Fls. 16 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013) ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: TRANSFERÊNCIAS PARA ENTIDADES PÚBLICAS Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater 19.198.118/0001-02 02.12.02.20.606.0059.0027.3.3.50.41.00 266.976,00 TOTAL 266.976,00 (Fls. 17 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013) ANEXO VII A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. DEMONSTRATIVO DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS. NATUREZA DE DESPESA VALOR R$ Auxílios 65.000,00 Auxílios (Transferências de Entidades Privadas) 200.000,00 Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80 Subvenções Sociais Cofinanciamento (Recursos Próprios) 19.839,36 Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 1.887.247,96 Contribuições (Recursos Próprios) 1.928.606,20 Contribuições (Recursos Vinculados) 158.500,00 Transferências para Pessoas 731.400,00 Subvenções Sociais (transferências de entidades privadas) 200.000,00 TOTAL 5.289.790,32 FONTE DE RECURSOS VALOR R$ Recursos Próprios 4.709.293,52 Recursos Vinculados (Fonte 100) 558.500,00 Recursos Vinculados (Outras Fontes) 99.196,80 TOTAL 5.289.790,32