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norma nº 2893/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2893 / 2013
Date 2013-12-27
EmentaAutoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, e dá outras providências.
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LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais 
e Contribuições, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2014, em conformidade com o 
disposto no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e no artigo 26 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, observadas as regras estabelecidas na Lei 
Municipal n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006 e no Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
Art. 2º A destinação de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios 
financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2014, far-se-á com recursos oriundos do 
Orçamento Geral do Município, observada a distribuição prevista nos Anexos I, II, III, IV e V desta 
Lei.
Art. 3º Fica autorizado aporte adicional de recursos públicos correspondente a no 
máximo 15% (quinze por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III e V desta 
Lei.
§ 1º O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de 
dotações orçamentárias que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções 
sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas.
§ 2º Observado o disposto no § 1º deste artigo, o aporte de recursos públicos será 
formalizado por intermédio de decreto que deverá reproduzir, a título de atualização, os respectivos 
valores aportados, respeitado o formato previsto nos Anexos I, II, III e V desta Lei.
Art. 4º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas 
jurídicas que não estejam discriminadas nos Anexos I, II, III e IV desta Lei, somente se efetivará 
por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei. 
Art. 5º O Anexo IV desta Lei compreende transferências de entidades privadas a 
serem convertidas em auxílios ou em subvenções sociais, conforme cada quadro.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013)
Art. 6º O Anexo V desta Lei compreende auxílios financeiros a pessoas físicas.
Art. 7° O Anexo VI desta Lei compreende as transferências para entidades públicas. 
Art. 8º O Anexo VII desta Lei compreende os demonstrativos dos auxílios, 
subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas discriminados por 
natureza de despesas e fonte de recursos.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2014. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de dezembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013)
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS 
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 
001 Associação de Comunitária da Fazenda Gado
Bravo
03.449.084/0001-33 02.13.01.13.392.0059.0029.4.4.50.42.00 45.000,00
002 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e 
Combate ao Câncer – Casa de Apoio de 
Barretos
09.016.472/0001-07 02.08.04.10.303.0059.0029.4.4.50.42.00 20.000,00
TOTAL 65.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013)
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS FEDERAIS)
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí – Apae – (Recursos do 
Fundo Nacional de Assistência Social)
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 58.396,80
002 Associação Mão Amiga (Recursos do Fundo 
Nacional de Assistência Social)
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 40.800,00
TOTAL 99.196,80
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (COFINANCIAMENTO)
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Unaí – Apae
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 11.679,36
002 Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 8.160,00
TOTAL 19.839,36
(Fls. 5 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013)
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e 
Combate ao Câncer
09.016.472/0001-07 02.08.04.10.303.0059.0029.3.3.50.43.00 75.500,00
002 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e 
Combate ao Câncer – Casa de Apoio de 
Barretos
09.016.472/0001-07 02.08.04.10.303.0059.0029.3.3.50.43.00 102.747,96
003 Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São 
Vicente de Paulo 
20.571.717/0001-09 02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43.00 450.000,00
004 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí - Apae
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 540.000,00
005 Província Carmelitana de Santo Elias 
(Secretaria Municipal de Governo)
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 78.400,00
006 Associação dos Amigos de São José 
Operário
16.725.204/0001-20 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 78.400,00
007 Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 300.000,00
008 Associação Beneficente Natal Justino da 
Costa – Casa de Passagem
01.320.260/0001-07 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 123.600,00
009 Conselho Central de Unaí da Sociedade São 
Vicente de Paulo
18.649.574/0001-50 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 138.600,00
TOTAL 1.887.247,96
(Fls. 6 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013)
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Instituto Brasileiro de Administração 
Municipal – Ibam
33.645.482/0001-96 01.01.00.01.031.0059.0029.3.3.50.41.00 4.243,20
002 Conselho Comunitário de Segurança Pública –
Consep
03.292.873/0001-03 02.02.00.06.181.0059.0029.3.3.50.41.00 41.400,00
003 Associação dos Municípios da Micro-Região 
do Noroeste de Minas – Amnor
18.888.560/0001-90 02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 211.200,00
004 Associação Mineira de Municípios – AMM 20.513.859/0001-01 02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 19.400,00
005 Confederação Nacional dos Municípios – CNM 00.703.157/0001-83 02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 14.712,00
006 Associação dos Estudantes de Unaí – Aesuna 17.558.807/0001-47 02.07.00.12.244.0059.0029.3.3.50.41.00 550.000,00
007 União Nacional dos Dirigentes Municipais de 
Educação – Seção Minas Gerais 
23.840.622/0001-23 02.07.04.12.128.0059.0029.3.3.50.41.00 2.250,00
008 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de 
Ensino Superior do Norte de Minas – Fadenor
01.440.615/0001-00 02.07.04.12.364.0059.0029.3.3.50.41.00 21.965,00
009 Associação de Pessoas com Deficiência de 
Unaí – APDU
12.284.609/0001-19 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.41.00 12.000,00
(Fls. 7 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013)
Número de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
010 Associação Natal Justino da Costa 01.320.260/0001-07 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.41.00 80.000,00
011 Associação Recicla Unaí – Areuna 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 102.000,00
012 Associação dos Amigos do Meio Ambiente 
– Aama
02.845.393/0001-60 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 43.800,00
013 Associação dos Pequenos Produtores Rurais 
da Fazenda Saco Grande
20.212.833/0001-23 02.12.02.20.244.0059.0029.3.3.50.41.00 7.360,00
014 Associação Comercial e Industrial de Unaí –
Aciu 
19.641.869.0001-43 02.12.03.23.691.0059.0029.3.3.50.41.00 20.000,00
015 Associação dos Artesãos de Unaí 04.154.417/0001-60 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 18.000,00
016 Centro Polivalente de Atividades Sociais, 
Culturais e Ambientais – Cepasa 
07.530.649/0001-63 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 270.000,00
017 Coral Banda Canarinhos de Nossa Senhora 
do Carmo
12.557.119/0001-49 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 18.900,00
018 Associação do Circuito Turístico Noroeste 
das Gerais 
07.997.056/0001-01 02.13.05.23.695.0059.0029.3.3.50.41.00 9.600,00
019 Liga Desportiva Unaiense 20.206.041/0001-46 02.14.01.27.811.0059.0029.3.3.50.41.00 76.800,00
020 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí 20.207.676/0001-68 02.12.03.23.691.0059.0029.3.3.50.41.00 60.000,00
021 Cooperativa Mista dos Agricultores 
Familiares de Unaí e Noroeste de Minas 
Gerais – Cooperagro
12.883.775/0001-31 02.12.02.20.606.0059.0029.3.3.50.41.00 78.000,00
TOTAL 1.661.630,20
(Fls. 8 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013)
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE) 
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de Proteção Ambiental de Unaí 
– Apa
05.383.826/0001-09 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 31.700,00
002 Associação dos Amigos do Meio Ambiente
– Aama
02.845.393/0001-60 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 31.700,00
003 Associação Recicla Unaí – Areuna 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 31.700,00
004 Associação Unaiense de Proteção Animal e 
Ambiental - Aupaa
05.248.456/0001-99 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 31.700,00
005 Centro Polivalente de Atividades Sociais, 
Culturais e Ambientais – Cepasa
07.530.649/0001-63 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.41.00 31.700,00
TOTAL 158.500,00
(Fls. 9 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013)
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS.
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação 
da Despesa
001 Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais – Apae –
Imposto de Renda
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.4.4.50.42.00 30.000,00 Auxílio
002 Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais – Apae –
Imposto de Renda de 
Funcionários da Companhia 
Energética de Minas Gerais –
Cemig
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.4.4.50.42.00 10.000,00 Auxílio
003 Associação Mão Amiga –
Imposto de Renda
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 30.000,00 Auxílio
004 Associação Mão Amiga –
Imposto de Renda de 
Funcionários da Companhia 
Energética de Minas Gerais –
Cemig
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 10.000,00 Auxílio
(Fls. 10 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013)
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação 
da Despesa
005 Província Carmelitana de Santo 
Elias – Imposto de Renda
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 30.000,00 Auxílio
006 Província Carmelitana de Santo 
Elias – Imposto de Renda de 
Funcionários da Companhia 
Energética de Minas Gerais –
Cemig
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 10.000,00 Auxílio
007 Associação dos Amigos de São 
José Operário – Imposto de 
Renda
16.725.204/0001-20 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 30.000,00 Auxílio
008 Associação dos Amigos de São 
José Operário – Imposto de 
Renda de Funcionários da 
Companhia Energética de Minas 
Gerais – Cemig
16.725.204/0001-20 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 10.000,00 Auxílio
009 Centro Polivalente de Atividades 
Sociais, Culturais e Ambientais 
– Cepasa – Imposto de Renda
07.530.649/0001-63 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 30.000,00 Auxílio
(Fls. 11 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013)
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação 
da Despesa
010 Centro Polivalente de Atividades 
Sociais, Culturais e Ambientais 
– Cepasa – Imposto de Renda de 
Funcionários da Companhia 
Energética de Minas Gerais –
Cemig
07.530.649/0001-63 02.09.02.08.243.0059.0029.4.4.50.42.00 10.000,00 Auxílio
 TOTAL 200.000,00
(Fls. 12 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013)
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação 
da Despesa
001 Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais – Apae –
Imposto de Renda de 
Funcionários da Companhia 
Energética de Minas Gerais –
Cemig
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção 
Social
002 Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais – Apae –
Imposto de Renda
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção 
Social
003 Associação Mão Amiga –
Imposto de Renda
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção 
Social
004 Associação Mão Amiga –
Imposto de Renda de 
Funcionários da Companhia 
Energética de Minas Gerais –
Cemig
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção 
Social
(Fls. 13 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013)
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação 
da Despesa
005 Província Carmelitana de Santo 
Elias – Imposto de Renda
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção 
Social
006 Província Carmelitana de Santo 
Elias – Imposto de Renda de 
Funcionários da Cemig
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção 
Social
007 Associação dos Amigos de São 
José Operário – Imposto de 
Renda
16.725.204/0001-20 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção 
Social
008 Associação dos Amigos de São 
José Operário – Imposto de 
Renda de Funcionários da 
Companhia Energética de Minas 
Gerais – Cemig
16.725.204/0001-20 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção 
Social
009 Centro Polivalente de Atividades 
Sociais, Culturais e Ambientais 
– Cepasa – Imposto de Renda
07.530.649/0001-63 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção 
Social
(Fls. 14 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013)
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação 
da Despesa
010 Centro Polivalente de Atividades 
Sociais, Culturais e Ambientais 
– Cepasa – Imposto de Renda de 
Funcionários da Companhia 
Energética de Minas Gerais –
Cemig
07.530.649/0001-63 02.11.01.18.541.0059.0029.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção 
Social
 TOTAL 200.000,00
(Fls. 15 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013)
ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Número de
Ordem
Elemento/Atividade Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria 
Municipal de Governo (auxílios diversos)
02.02.01.08.244.0059.0030.3.3.90.48.00 23.300,00
002 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Programa Mais Médicos 02.08.04.10.301.0059.0030.3.3.90.48.00 180.000,00
003 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria 
Municipal da Saúde (Tratamento Fora do Domicílio – TFD) 
02.08.04.10.302.0059.0030.3.3.90.48.00 420.000,00
004 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria 
Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania (Programa de 
Atendimento às Medidas Protetivas em Sistema de Abrigo para 
Crianças e Adolescentes – Família Acolhedora)
02.09.02.08.243.0059.0030.3.3.90.48.00 73.200,00
005 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Área de Desporto de 
Rendimento
02.14.01.27.811.0059.0030.3.3.90.48.00 34.900,00
TOTAL 731.400,00
(Fls. 16 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013)
ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: TRANSFERÊNCIAS PARA ENTIDADES PÚBLICAS
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Empresa de Assistência Técnica e Extensão 
Rural do Estado de Minas Gerais – Emater
19.198.118/0001-02 02.12.02.20.606.0059.0027.3.3.50.41.00 266.976,00
TOTAL 266.976,00
(Fls. 17 da Lei n.º 2.893, de 27/12/2013)
ANEXO VII A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
DEMONSTRATIVO DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 
DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios 65.000,00
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas) 200.000,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80
Subvenções Sociais Cofinanciamento (Recursos Próprios) 19.839,36
Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 1.887.247,96
Contribuições (Recursos Próprios) 1.928.606,20
Contribuições (Recursos Vinculados) 158.500,00
Transferências para Pessoas 731.400,00
Subvenções Sociais (transferências de entidades privadas) 200.000,00
TOTAL 5.289.790,32
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 4.709.293,52
Recursos Vinculados (Fonte 100) 558.500,00
Recursos Vinculados (Outras Fontes) 99.196,80
TOTAL 5.289.790,32

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