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norma nº 72/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 72 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.° 2, de 13 de junho de 1991, que “institui o Código de Obras do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais”.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 72, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 2, de 13 
de junho de 1991, que “institui o Código de Obras 
do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.° 2, de 13 de junho de 1991, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54 Poderá ser concedido habite-se parcial nos seguintes casos:
I – quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e 
houver utilização independente dessas partes; 
II – quando se tratar de edificação constituída de unidades autônomas, após serem 
executadas todas as partes de uso comum e coletivo, do pavimento térreo ao pavimento da unidade
em condições de habitabilidade; ou
III – quando se tratar de edificações distintas construídas no interior de um mesmo 
lote. 
Parágrafo único. A parte edificada a que se pretende a retirada do habite-se deverá 
atender às normas de prevenção de incêndio e pânico quando a área e uso o exigir. 
Art. 55. Concluída a obra de reconstrução, modificação ou acréscimo, deverá ser 
requerido o habite-se pelo responsável, proprietário ou outra pessoa por este constituída por 
procuração.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 17 de fevereiro de 2014; 70° da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei Complementar n.º 72, de 17/2/2014)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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