| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2895 / 2014 |
| Date | 2014-01-02 |
| Ementa | Institui o pagamento de jeton por reuniões realizadas pelos pregoeiros, membros das equipes de apoio e membros da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.895, DE 2 DE JANEIRO DE 2014. Institui o pagamento de jeton por reuniões realizadas pelos pregoeiros, membros das equipes de apoio e membros da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o pagamento de jeton para pregoeiros, membros das equipes de apoio e membros da Comissão Permanente de Licitação, nos termos desta Lei. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, compreende-se jeton como sendo o valor financeiro pago a servidores investidos nas atividades especiais de trabalho de que trata o artigo 1º desta Lei e que possui natureza indenizatória em decorrência do ônus imposto ao servidor para o desempenho da referida atividade. Art. 3º Ficam fixados os seguintes valores a título de jeton: I – pregoeiros: R$ 400,00 (quatrocentos reais) por reunião; e II – membros das equipes de apoio e da Comissão Permanente de Licitação: R$ 200,00 (duzentos reais) por reunião. § 1º Os valores percebidos a título de jeton não integram a remuneração dos servidores beneficiados para nenhum efeito e, em razão de sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo da remuneração de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social. § 2º Sem prejuízo ao bom andamento das atividades de que trata esta Lei, o jeton será atribuído a, no máximo, 5 (cinco) reuniões a cada mês. § 3º Nenhum servidor poderá receber o jeton pelo exercício cumulativo e/ou concomitante das funções de pregoeiro, membros das equipes de apoio e membros da Comissão Permanente de Licitação, devendo indicar por qual atividade receberá a indenização. (Fls. 2 da Lei n.º 2.895, de 2/1/2014) § 4º Somente poderão receber o jeton de que tratam os incisos I e II deste artigo os servidores que tiverem sido submetidos a curso de capacitação, tendo obtido o imprescindível certificado para o desempenho da atividade. Art. 4º Os valores estabelecidos no artigo 3º desta Lei serão revistos, anualmente, no mês de janeiro, a partir do exercício financeiro de 2015, nos mesmos índices aplicados à revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. Art. 5º Os recursos destinados a atender as despesas resultantes desta Lei encontramse previstos no orçamento fiscal do Município. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 2 de janeiro de 2014; 70º da Instalação do Município. HERMES MARTINS SOUTO Prefeito Municipal em Exercício