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norma nº 2895/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2895 / 2014
Date 2014-01-02
EmentaInstitui o pagamento de jeton por reuniões realizadas pelos pregoeiros, membros das equipes de apoio e membros da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências.
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LEI N.º 2.895, DE 2 DE JANEIRO DE 2014.
Institui o pagamento de jeton por reuniões 
realizadas pelos pregoeiros, membros das equipes 
de apoio e membros da Comissão Permanente de 
Licitação e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o pagamento de jeton para pregoeiros, membros das equipes de 
apoio e membros da Comissão Permanente de Licitação, nos termos desta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, compreende-se jeton como sendo o valor financeiro 
pago a servidores investidos nas atividades especiais de trabalho de que trata o artigo 1º desta Lei e 
que possui natureza indenizatória em decorrência do ônus imposto ao servidor para o desempenho 
da referida atividade.
Art. 3º Ficam fixados os seguintes valores a título de jeton:
I – pregoeiros: R$ 400,00 (quatrocentos reais) por reunião; e
II – membros das equipes de apoio e da Comissão Permanente de Licitação: R$ 
200,00 (duzentos reais) por reunião.
§ 1º Os valores percebidos a título de jeton não integram a remuneração dos 
servidores beneficiados para nenhum efeito e, em razão de sua natureza indenizatória, não integra a 
base de cálculo da remuneração de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 2º Sem prejuízo ao bom andamento das atividades de que trata esta Lei, o jeton
será atribuído a, no máximo, 5 (cinco) reuniões a cada mês.
§ 3º Nenhum servidor poderá receber o jeton pelo exercício cumulativo e/ou 
concomitante das funções de pregoeiro, membros das equipes de apoio e membros da Comissão 
Permanente de Licitação, devendo indicar por qual atividade receberá a indenização.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.895, de 2/1/2014)
§ 4º Somente poderão receber o jeton de que tratam os incisos I e II deste artigo os 
servidores que tiverem sido submetidos a curso de capacitação, tendo obtido o imprescindível 
certificado para o desempenho da atividade.
Art. 4º Os valores estabelecidos no artigo 3º desta Lei serão revistos, anualmente, no 
mês de janeiro, a partir do exercício financeiro de 2015, nos mesmos índices aplicados à revisão 
geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 5º Os recursos destinados a atender as despesas resultantes desta Lei encontram￾se previstos no orçamento fiscal do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de janeiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
HERMES MARTINS SOUTO
Prefeito Municipal em Exercício

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