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norma nº 2897/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2897 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaAltera dispositivo da Lei n.º 2.854, de 5 de julho de 2013, que “desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Estado de Minas Gerais e dá outra providência.”
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LEI N.° 2.897, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
Altera dispositivo da Lei n.º 2.854, de 5 de julho de 
2013, que “desafeta o imóvel público que especifica 
e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Estado de 
Minas Gerais e dá outra providência.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.854, de 5 de julho de 2013, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a realizar a doação do imóvel 
discriminado no artigo 1º desta Lei ao Estado de Minas Gerais, especificamente à Secretaria de 
Estado de Planejamento e Gestão, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o 
n.º 05.461.142.0001-70, com sede na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n.º, 2º Andar, Bairro 
Serra Verde, Cidade Administrativa, em Belo Horizonte (MG), incluindo as benfeitorias nele 
edificadas.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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